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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património ... morada de família, sabendo-se que na união de facto, tal como no casamento, em regra, a dissolução da relação familiar apenas se torna percetível para os cônjuges desavindos
Relator: JOSÉ AMARAL
unânime que a convenção antenupcial é um acordo contratual entre os nubentes, acessório do casamento – cuja existência e validade é condição legal da sua eficácia –, destinada a regular o respectivo ... Conforme dispõe o artº 1717º, no caso de invalidade de tal convenção, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos. VII) Uma convenção antenupcial, nos termos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no que às relações patrimoniais entre ... cônjuges concerne os efeitos do mesmo decorrentes têm de ser aferidos como se o casamento tivesse sido celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos [vide artigos 1788º a 1790º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável ... medida dos alimentos será calculada nos termos do padrão de vida na constância do casamento”, alimentos que deverão cobrir todas as necessidades do alimentando, incluindo um seguro de saúde
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direitos de crédito, aí incluindo apenas as próprias coisas “stricto sensu”. VII. Sendo o casamento e a união de facto situações materialmente diferentes - pese embora a legislação que recentemente ... legislador mantém o regime da união de facto como realidade autónoma e distinta do casamento - não há qualquer base legal para estender à união de facto as disposições
Relator: Teresa Sousa
Fronteiras (SEF), de investigar condutas, que possam corresponder às situações usualmente designadas de casamentos brancos, com a sanção estabelecida no citado art. 31º, nº 1 quando se apura ... marido; Ou, que o “marido” refira que foi a Recorrente que o pediu em casamento e que poderia ter pedido € 1.500,00 para o fazer; V - No caso concreto
Relator: ALMEIDA SIMÕES
contradição juridicamente relevante entre uma decisão do Tribunal Eclesiástico que decretou a nulidade do casamento católico e uma sentença do Tribunal Judicial que recusou a anulação do casamento, pois ... Direito Canónico. III – A circunstância de um Tribunal Civil ter recusado a anulação do casamento não impede a revisão e confirmação da decisão do Tribunal Eclesiástico
Relator: GARCIA CALEJO
cônjuges, uma vez que a morte constitui uma causa de dissolução do casamento. II – Tendo o casamento sido extinto por morte, será escusado o prosseguimento da acção para obter ... dissolução desse casamento. III – Porém, a lei permite, excepcionalmente, aos herdeiros do cônjuge falecido o prosseguimento da acção de divórcio para efeitos patrimoniais. IV – Com efeito, estabelece o artº 1785º
Relator: SÍLVIO SOUSA
principal culpado no divórcio, deve reparar o prejuízo moral que a dissolução do casamento causou ao outro cônjuge. “É que o fim do casamento, como frustração de um projecto ... cônjuge que pede a indemnização pelo dano moral que lhe causou a dissolução do casamento que tem o ónus de provar a culpa do outro cônjuge e o sofrimento alegado
Relator: MANSO RAÍNHO
Conquanto o casamento deva ser provado através dos competentes meios registrais, é de entender que só nas acções de estado e naquelas em que se suscite controvérsia acerca da existência ... casamento é que a prova documental do facto tem de ser feita. II – Tendo sido requerido e decretado arresto também contra o suposto cônjuge do devedor, mas se afinal
Relator: GOMES DA SILVA
alguma forma o cônjuge lesado pelos desgostos e sofrimentos provocados pela dissolução do casamento em cuja manutenção confiava, para além de sancionar a conduta da lesante. b) Sendo as condições ... Simão, criança de quase três anos de idade, devendo considerar-se o fracasso do casamento algo de não muito surpreendente, nos tempos hodiernos, e sendo o profundo desgosto sofrido pelo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicação analogica, nomeadamente aos casos de magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados por casamento, que a lei não previu; 2- Consequentemente e legal e de manter a situação ... dois funcionarios de justiça, servindo simultaneamente no mesmo tribunal, e ligados por casamento; 3- A situação dos magistrados e funcionarios judiciais "ligados pelo casamento" merece tratamento identico ao dos magistrados
Relator: LUÍS CRAVO
Não obstante o afirmado pelo AUJ nº 9/2025, de 10 de Setembro
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A consequência da impossibilidade de enquadramento da situação da executada, seja no
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: MÁRIO COELHO
1. Justifica-se o decretamento do acompanhamento a maior se está apurado
Relator: RAMALHO PINTO
Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e
Relator: FRANCISCO MATOS
Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é