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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
ligados através da relação subjacente. 4- No domínio das relações imediatas, podem aceitante e avalista opôr ao portador da letra as exceções de direito que e por referência à relação ... limitem a pretensão da exequente sustentada no título executivo. 5- Considera-se que o avalista que teve intervenção no contrato subjacente à emissão do título que avaliza, se situa
Relator: SÍLVIA PIRES
Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do avalizado, tendo aquele intervindo no contrato que dá origem à emissão da livrança, do qual resultou a dívida cambiária ... avalizada, o avalista não é terceiro, mas sim parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar
Relator: JOSÉ TOMÉ DE CARVALHO
CIRE tem como destinatário e beneficiário exclusivo a pessoa do devedor insolvente. II- O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança ... desta de que seja beneficiária a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para seu pagamento
Relator: MANUEL BARGADO
Plano de Recuperação que estabeleça uma moratória no pagamento da dívida por parte dos avalistas do devedor, não viola o nº 4 do artigo 217º do CIRE ... ineficaz relativamente aos credores que, não tendo homologado o plano, detêm créditos sobre terceiros avalistas, sendo plenamente válido no restante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não ... declaração emitida pela subscritora e se o seu portador jamais fez crer ao avalista que não o demandaria, nomeadamente pelo facto de ter deixado de ser sócio da sociedade avalizada
Relator: SILVA RATO
avalistas de livranças dadas em garantia do pagamento do empréstimo concedido pelo Banco exequente a um terceiro, porque partes intervenientes nas negociações que culminaram com a extinção dos empréstimos ... novo empréstimo ao referido terceiro, assumindo-se agora, por via da concessão do seu aval, como garantes da parte correspondente neste empréstimo, do valor que lhes tinha sido mutuado anteriormente
Relator: JAIME PESTANA
avalista embargante, não sendo sujeito da relação subjacente à subscrição de uma livrança, não pode deduzir defesa, ou oposição à execução com base na relação extracartular a que é alheio ... aval é um acto jurídico unilateral, não receptício, autónomo, independente e formal, que se constitui como uma garantia cambiária com as características imanentes às relações cartulares, donde, a eventual circunstância
Relator: FERNANDO MONTEIRO
plano de recuperação que, além do mais, contém uma moratória a favor de terceiros avalistas não deve ser recusado por isso. 2.Mesmo que se entenda que a referida moratória ... isso, por enfermar de mera ineficácia relativa aos credores com créditos sobre os terceiros avalistas, valendo no demais
Relator: MÁRIO SERRANO
subscritor de assinatura aposta no verso do título o subscreveu na qualidade de avalista e com o intuito de se constituir garante do seu pagamento, deve entender-se que releva ... essa intenção, sendo válida como aval a subscrição efectuada nessas condições
Relator: PAULO AMARAL
posição do avalista numa livrança é independente da do seu subscritor pelo que as vicissitudes que neste possam ocorrer não têm reflexos naquele. II- A suspensão de quaisquer ações para ... CIRE), subscritor da livrança, não se estende à cobrança do crédito perante o avalista (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança ... cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no contrato concluído com recurso àquelas cláusulas ... avalista pode opor ao portador da livrança a violação do pacto de preenchimento, não apenas nos casos em que interveio na convenção correspondente, mas também quando tenha tido intervenção
Relator: MATA RIBEIRO
exigibilidade perante o avalista duma livrança subscrita em branco, pressupõe a necessária interpelação prévia daquele, por só assim ele ter conhecimento do montante exato da dívida e da data ... exequente, não o tendo feito ab initio, perante a invocação por parte do executado avalista de que não houve interpelação prévia, cabe-lhe demonstrar o modo como
Relator: ISABEL ROCHA
avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular ... pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado
Relator: FREITAS NETO
princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação ... participar numa relação extra-cartular que interfira nas condições para esse preenchimento. 3. O avalista pode sempre opor ao credor cambiário o pagamento total ou parcial do crédito causal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
accionamento da garantia bancária lhe virá a causar, reflexamente, prejuízo, uma vez que prestou aval pessoal, aquando da sua constituição, e a dita sociedade foi declarada insolvente (facto ... efeito); III .1 -todavia, e ainda que tal corresponda à verdade, a prestação do aval perante o 2º Recorrido apenas faz emergir uma relação jurídica entre este e o Recorrente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
constitui a relação jurídica subjacente, não determina a nulidade da obrigação cartular assumida pelo avalista que não foi parte naquele contrato. 3. - Não estando o avalista no âmbito das relações
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
insolvência de crédito avalizado não é obstáculo a simultânea instauração de execução contra o avalista. II – No entanto, a aprovação do plano da insolvência, no qual esse crédito foi aprovado ... anos, alterando o prazo do cumprimento da obrigação, do que beneficia o avalista, torna inexigível a obrigação exequenda, por causa superveniente, devendo ser julgada extinta a instância executiva
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
relações entre os vários avalistas aplica-se o disposto no artigo 32 da L.U.L.L., que determina a forma de reembolso do avalista que paga o crédito avalizado, não se verificando
Relator: ROSA TCHING
como sacada/aceitante, sido aposta no verso das letras exequendas, precedida da expressão “bom para aval a favor do aceitante” mas associada a um carimbo com a denominação social daquela mesma ... acordo com a impressão ao destinatário, que o mesmo deu o seu aval a título pessoal