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Relator: JOSÉ FETEIRA
enquanto unidade económica ou conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória (art. 285º n.º 5 do CT) – entre a anterior entidade ... novo contrato de trabalho; ii. Demonstrando-se que em pleno desenvolvimento desta nova relação laboral, a R., sem qualquer consentimento prévio da sua entidade empregadora se predispôs
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não se lhe aplicam. III – Não resultou dos factos provados em que consistiu a atividade de vigilância que veio a ser desenvolvida pela Ré adquirente do serviço ao cliente, concretamente ... seja, se dois vigilantes ou mais), nem resultou de tais factos quais eram as atividades que os trabalhadores da Ré adquirente passaram especificamente a desenvolver (designadamente, se passaram a exercer
Relator: ALCIDES RODRIGUES
compensação pecuniária de natureza global, referente a indemnização por cessação da relação laboral, deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo ... medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Decorre do artigo 39.º, n.º 4 da Lei n
Relator: BRÁULIO MARTINS
para a sua família, e interceta negativamente a sua inserção no mercado laboral, principalmente se estiver em causa um delinquente primário. Mas essas consequências, ou outras de idêntico ou diferente ... energia criminosa que autoriza, e até reclama, a convocação do perigo de continuação da atividade criminosa. Por outro lado, é do conhecimento comum que as pessoas com inclinações pirómanas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
caso das crianças e dos jovens que ainda não ingressaram no mundo laboral ou dos reformados/aposentados ou desempregados. III - Estando em causa critérios de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ... funcional durante 366 dias, período durante o qual deixou de poder realizar as suas atividades pessoais e domésticas, tendo de socorrer-se do auxílio de terceiro inclusivamente para se lavar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
remuneração de docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva por específicas atividades de formação profissional ao abrigo da alínea j) do n.º 3 do artigo ... alínea j), do ECPDESP é conceptualmente autónoma do direito à retribuição derivado do vínculo laboral enquanto docente do ensino superior politécnico em dedicação exclusiva, devendo os respetivos termos ser estabelecidos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do
Relator: João Conde Correia dos Santos
superior empregadora deverá, ainda, ter previamente reconhecido que o nível científico ou técnico da atividade exercida é adequado à sua natureza, dignidade e funções (artigo ... previamente definido e não duradouro: fora, por conseguinte, do conteúdo próprio da relação jurídica laboral com a instituição de ensino superior empregadora; 12.ª A referida remuneração é conceptualmente autónoma
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Nos termos conjugados dos arts. 52.º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acidente de trabalho que apenas resulte do risco da própria atividade, a entidade empregadora e/ou a seguradora, para quem, nos termos ... seja a seguradora a quem foi transferida a responsabilidade pela reparação do respetivo acidente laboral. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunal a quo. III- Ora, dado que no caso em concreto, a relação laboral estabelecida entre o aqui Recorrente e a ora Recorrida cessou a 31/12/2011 (data ... podendo inclusivamente, segundo o disposto na cláusula 9ª/1 do acordo de suspensão, “desenvolver qualquer atividade profissional remunerada desde que não seja conflituante com a atividade da CGD”.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - A retribuição base consiste na contrapartida especifica que, nos termos do
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não