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Relator: MANUEL CAPELO
entendimento jurisprudencial maioritário o de que o não pagamento de rendas – seja como causa de pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento – não ... Nesta problemática deve-se propender, pois, na consideração segundo a qual o pagamento das rendas, ou melhor, o seu não pagamento, não se distingue, no essencial, da dogmática jurídica
Relator: ISAÍAS PÁDUA
extrajudicial para a resolução do contrato de arrendamento: na falta de pagamento de rendas (encargos ou despesas) por mais de três meses e em caso de oposição pelo arrendatário
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento ... renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor
Relator: SÍLVIA PIRES
31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando ... iniciativa do senhorio, fazer transitar o mesmo para o NRAU e actualizar a renda, desde que este faça essa comunicação ao arrendatário, instruída com os elementos mencionados
Relator: SÍLVIA PIRES
Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU
Relator: FONTE RAMOS
alcançar a resolução do contrato de arrendamento em caso de mora no pagamento da renda por período superior a três meses, sendo de admitir que, facultativamente (e por vezes, como
Relator: JORGE ARCANJO
precisamente pelo carácter sinalagmático do contrato . II – Deste modo, se o locatário paga a renda e o locador não assume a prestação positiva de manutenção do gozo da coisa, pode ... aquele suspender o pagamento de toda a renda, tratando-se do não cumprimento que exclua totalmente o gozo da coisa, ou de parte da renda sendo a privação parcial
Relator: Pedro Vergueiro
particulares e não detêm qualquer outra fonte de rendimento em Portugal, além de rendas e mais-valias que, no que tange a este último, constitui um rendimento esporádico, além
Relator: MANUEL BARGADO
transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda ... exceção. III – Ao afirmar na sua resposta que não concorda com o valor da renda e que pediu às finanças declaração do RABC, não deixou o réu de invocar, pelo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos ... 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos ... 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interpretação extensiva. IV. Não tendo o arrendamento habitacional cessado por falta de pagamento de renda, não se aplica ao caso no n.º 3 do artigo ... isto é, o pagamento da renda ao senhorio pelo Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social durante o período de diferimento da desocupação do imóvel
Relator: HELENA MELO
locado e a condenação dos devedores principais e do devedor subsidiário no pagamento das rendas em dívida, porquanto o procedimento especial de despejo não permite a dedução de pedidos ... pagamento de rendas contra o devedor subsidiário
Relator: ISABEL ROCHA
interesse dos filhos; III - Tais critérios devem presidir também á fixação da renda a pagar, pois não faria sentido que o tribunal viesse inviabilizar, na prática, o objectivo ... mediante fixação de um montante de renda incomportável para o ex-cônjuge beneficiado com o arrendamento
Relator: ABRANTES GERALDES
contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise
Relator: PAULO AMARAL
recebimento das rendas pelo senhorio, pagas pelo cessionário do trespasse, como reconhecimento deste na qualidade de inquilino, faz-lhe perder o direito à resolução do contrato de arrendamento, nos termos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
rendas percebidas após o óbito do respectivo inventariado que haveria de recebê-las se vivo fosse, ou as provenientes de arrendamento constituído durante a administração do cabeça-de-casal não
Relator: GONÇALVES PEREIRA
duvida, um grave problema com a estagnação das rendas em Lisboa e Porto; 2 - O problema das rendas, sobretudo em Lisboa, assume uma gravidade que não existe, nem de longe ... resolveu-se ir para um sistema de avaliação caso por caso, fixando-se a renda justa e uma renda efectiva que, sofrendo sucessivos aumentos, devera aproximar-se da renda justa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributação em sede de I.V.A. a locação de bens imóveis, ou seja, a renda recebida pela cedência de espaço nu, tanto para fins habitacionais como industriais, comerciais ou outros, não ... conceito de locação definido nos artºs.1022 e 1023, do C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade relativamente passiva ligada ao simples decurso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
manda atender às despesas relativas à nova instalação, que compreendem os diferenciais de renda que o arrendatário pagará no futuro, e aos prejuízos resultantes do período de paralisação da actividade ... tivesse ocorrido a caducidade do contrato de arrendamento. VI) Na avaliação do diferencial da renda deve utilizar-se como parâmetro um período de tempo de 10 anos. VII) A indemnização