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Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 54/75, de 12/2). A obrigação de proceder ao registo recai sobre o comprador - sujeito activo do facto sujeito a registo, que é, no caso, a propriedade do veículo (cfr.art ... deve visualizar-se como o documento contabilístico através do qual o vendedor envia ao comprador as condições gerais da transacção realizada. Por sua vez, a nota de débito consiste
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não ... defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência. II - O defeito da coisa prestada
Relator: JORGE ARCANJO
segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear ... porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim como comprador efectivo. 2.- A cláusula
Relator: HENRIQUE ANTUNES
patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ou do dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ou da obra prestada ... articulado de contestação. IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
abdica dos poderes juridicamente resultantes da sua qualidade de proprietário em favor do promitente-comprador que passa, a partir de então, a agir sobre a coisa como dono (corpus ... conduzir à aquisição por usucapião do direito correspondente. IV. Adquire verdadeira posse a promitente-compradora de fracção autónoma a quem a mesma foi entregue na sequência do pagamento da totalidade
Relator: TELES PEREIRA
cumprimento, traduzindo-se este – em sede de venda executiva – no pagamento do preço pelo comprador (no depósito deste à ordem do tribunal) e na entrega do bem (pelo tribunal, enquanto ... sujeito formal da venda) ao comprador. III – O depósito do preço pelo comprador à ordem do tribunal gera, na fase pós-venda, uma relação creditícia autónoma entre o banco
Relator: GOMES CORREIA
escrita é merecedora de credibilidade. XII) -Decorrendo da análise das declarações dos compradores que, quase todos, autorizaram a derrogação do sigilo bancário para se determinar as quantias que poderiam ... preços simulados por parte da Administração Fiscal que preferiu presumir, ancorada da declarações dos compradores, o cálculo de probabilidade de que assim teria acontecido, sem qualquer suporte probatório além
Relator: HELENA MELO
direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha que lance mão do direito à reparação/substituição, e apenas ... abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto de 2010, se vem queixando de sucessivos problemas com a embraiagem
Relator: MOREIRA DO CARMO
café não pode o fornecedor do mesmo resolver o contrato celebrado com o comprador, com base na não compra durante dois meses de tal café – cláusula prevista pelas partes para ... fundar tal resolução – se o fornecedor e o comprador acordaram, também, que ocorrendo alienação ou cessão do estabelecimento comercial deste último, os quantitativos de café comprados e pagos pelo adquirente/cession
Relator: JORGE ARCANJO
Comprovando-se que em reunião havida entre autores (mediadores), vendedores (comitentes) e representantes da compradora foi decidido entre todos que o valor dos honorários/comissão seria descontado no preço ... pública de compra e venda, existe assunção liberatória de dívida por parte da Ré compradora. 6. Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor a nulidade
Relator: CARLOS QUERIDO
denúncia ou reclamação dos defeitos conta-se a partir do momento em que o comprador teve ou podia ter tido conhecimento do vício se agisse com a diligência devida, devendo ... decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador, tornando o negócio perfeito. 5. O mesmo prazo tem natureza supletiva, podendo as partes livremente convencionar prazo superior
Relator: MOREIRA DO CARMO
1408º, nº 1 e 2, do CC, devidamente conjugados. 4. Os RR promitentes compradores não podem obter a execução específica contra os referidos demais herdeiros por estes não terem outorgado ... presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente- comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação total (ou princípio) de pagamento do preço, presunção
Relator: ARTUR DIAS
termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato ... princípio, possuem em nome dos promitentes vendedores. II - Tendo-se provado que os promitentes compradores de uma parcela de terreno, desde a celebração, em 02/11/1984, do contrato promessa de compra
Relator: REGINA ROSA
venda, pode em casos excepcionais envolver a transmissão da posse a favor do promitente-comprador, tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, pois que, como resulta do conceito legal ... dois elementos . II – Estando provado que aquando da celebração do contrato-promessa os promitentes-compradores pagaram 1/3 do preço convencionado e que só não pagaram o restante porque a escritura
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
extracto do qual resulta que a encomenda foi conferida e aceite pelo comprador, ou que a mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura ... comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais, a apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito
Relator: CRISTINA CERDEIRA
contrato-promessa não é, por si só, susceptível de transmitir para o promitente comprador a posse, já que o que normalmente sucede é o contrato-promessa transmitir apenas o elemento ... coisa, no âmbito de convenção autónoma que acompanha o contrato-promessa, o promitente comprador pode ter uma verdadeira posse, em que a prática de actos materiais sobre a coisa
Relator: HÉLDER ROQUE
mesma apresente defeito, constituindo um mais em relação aos direitos conferidos ao comprador pelos artigos 913º e seguintes, do CC. 2. O conceito de garantia objectiva pressupõe a ideia ... vício ou o seu mau funcionamento. 3. A privação do uso de veículo, pelo comprador, durante o período necessário para a sua reparação, constitui um dano emergente do defeito verificado
Relator: FILIPE CAROÇO
celebrar a escritura pública de compra e venda com o mesmo promitente-comprador. 4- Sob pena de preclusão, toda a defesa deve ser invocada na contestação. 5- Estabelecido por acordo
Relator: VÍTOR AMARAL
regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa ... transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas, da posse correspondente ao direito de propriedade. 3. - O facto de a posse do reivindicante não
Relator: CRISTINA CERDEIRA
incumprimento definitivo (do promitente-vendedor), e não só a simples mora, habilita o promitente-comprador a resolver o contrato-promessa e a exigir a entrega do sinal em dobro ... realizada dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo promitente-comprador ou, em alternativa, se este perder o interesse que tinha na prestação, perda esta que deve ser apreciada