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Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto do processo, que tem expressão no litisconsórcio legal e convencional; o critério da compatibilidade dos efeitos produzidos, que tem expressão no litisconsórcio natural. XX - O litisconsórcio necessário legal
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
coerência e pormenorização do discurso, a emoção exteriorizada ou a consistência do depoimento pela compatibilidade com a demais prova relevante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária, a compatibilidade com a natureza da obrigação assumida e a viabilidade jurídica do contrato definitivo no momento
Relator: JORGE ARCANJO
estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade. Retroatividade. Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU; Inexistência de dupla tributação; Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental
Relator: HIGINA CASTELO
para algumas delas e, ainda assim, só casuisticamente pode ser aferida, em função da compatibilidade do direito em causa com a natureza de cada pessoa coletiva. IV. Quando o exercício
Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação
/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE). Princípio do Primado do Direito
Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu
Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo
artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União
Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia
Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo
Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade da isenção contida na alínea