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Relator: JORGE ARCANJO
autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ... comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade. III - Não tendo sido convencionada a chamada “cláusula
Relator: JORGE ARCANJO
conseguir interessado para certo negócio, feita pelo mediador, entre o terceiro e o comitente, bem como a conclusão do negócio, entre estes, como consequência adequada da actividade do mediador ... forma, do contrato de mediação imobiliária é atípica, visto só ser arguível pelo comitente – nº 8 do artº 20º. 4. A lei não prevê expressamente o concurso de mediadores, devendo
Relator: A. COSTA FERNANDES
interpretada restritamente, no sentido de «mediação exclusiva» ou «intermediação exclusiva»; 4. Nesse caso, o comitente não pode diligenciar no sentido de angariar, por si, interessados no negócio, mas não fica ... vigência do contrato de medição, em regime de exclu- sividade, a mediadora apresentar ao comitente um interessado no negócio, ele não poderá preteri-lo, sem ficar obrigado a pagar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato ... não deve ser entendido em termos tão absolutos que limite a liberdade do próprio comitente procurar interessados no negócio pretendido, para mais em se tratando de pessoas singulares
Relator: CARLOS MOREIRA
actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento ... fazer o negócio e consiga a sua adesão à celebração deste; e competindo ao comitente a prova de factos interruptivos de tal nexo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
casos em que a utilização do veículo não se faz por intermédio de comitente, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo quem, tendo a respectiva direcção efectiva
Relator: VÍTOR AMARAL
não sendo celebrado o contrato de transmissão do imóvel por recusa posterior do comitente, cumpriu com a sua prestação de mediador no vínculo contratual de mediação. 3. - Gorando ... contrato pretendido com aquele terceiro interessado em consequência de tal recusa, ao comitente é imputável o injustificado naufrágio do negócio angariado, que somente por culpa sua – que sempre seria
Relator: HÉLDER ROQUE
corrigir, a fim de que seja atingido o resultado prometido. 2. Quando o comitente comunica o defeito da obra ao empreiteiro, após ter procedido à execução da correcção da mesma ... prestação a seu cargo, sendo ainda, materialmente, possível, perdeu o interesse para o comitente, que adjudicou a sua conclusão a uma terceira entidade, verifica-se a situação de incumprimento definitivo
Relator: FILIPE CAROÇO
locador e o locatário de uma grua, para efeitos de responsabilização do último, como comitente, nos termos do art.º 500º do Código Civil, na situação em que o locador
Relator: MANUEL BARGADO
comissário que agindo com culpa deu causa ao evento danoso e a segunda como comitente - devem ser solidariamente responsáveis pelos danos causados pelo acidente aeronáutico ocorrido. IX - Tal como decorre
Relator: MANSO RAÍNHO
solidariamente pela respectiva reparação. III-O dono da obra não pode ser responsabilizado como comitente pelo dano produzido pelo empreiteiro
Relator: MANUEL BARGADO
intervenção, mas de observação. VI - Por isso, o dono da obra não é um comitente do empreiteiro no sentido do artigo 500º do CC, pois a relação comitente-comissário supõe ... isto é actuar o comissário na execução de um encargo a ele cometido pelo comitente. VII – Mostra-se equilibrada a indemnização de € 30.000 arbitrada como compensação de danos não patrimoniais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Verifica-se a causalidade alternativa quando o causador do dano se situa
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º
Relator: ISABEL VALONGO
pessoas obrigadas à vigilância de outrem (art. 491.º do CC), responsabilidade do comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua crime (arts
Relator: VÍTOR AMARAL
Assento n.º 1/83, de 14/04/1983, colhe ainda aplicação nas relações internas (entre comitente e condutor/comissário), não para definição de responsabilidades pelo risco – a lei não prevê responsabilidade objetiva ... afastamento da presunção de culpa do comissário obstar ao direito de regresso do comitente que satisfaça a indemnização ao lesado no âmbito da sua responsabilidade objetiva
Relator: EVA ALMEIDA
quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Réu, demandado em ação cível para efeitos da sua responsabilização objetiva como comitente pelos factos praticados pela comissária, que foram também julgados no processo crime, e no qual interveio como ... crime. VI. Nos termos do artigo 500.º do CC, a responsabilidade objetiva do comitente pelos factos praticados pelo seu comissário exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
essa imposição factual fora do processo penal possa ser afastada”. 4. A responsabilidade do comitente por actos do comissário não é um caso de tutela da aparência nem de proteção ... não pressupõe qualquer confiança do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comissário). 5. De acordo com o art. 500.º, n.º 1, do CC, o comitente responde, sem culpa
Relator: FRANCISCO XAVIER
regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário, previsto no artigo 500º do Código Civil, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) A existência de uma relação ... danosos pelo comissário no exercício da função; e (iii) Responsabilidade do comissário. II - O comitente assume a posição de garante da indemnização perante o lesado, respondendo na mesma medida