2 resultados

1. TCONST2025-04-30

   117/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 317/2025 Processo n.º 117/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-02-25

   1147/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 177/2025 Processo n.º 1147/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira