3 resultados

1. TCONST2025-11-18

   965/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2024-05-29

   62/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 426/2024 Processo n.º 62/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2024-02-27

   381/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 147/2024 Processo n.º 381/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira