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1. PJ

   Documento Parecer_Penhora_direitos_autor_28022011

   PROVEDORIA DE JUSTIÇA FISCALIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA DE DIREITOS DE AUTOR. A

2. PJ

   Documento Provedor_e_os_Direitos_dos_Contribuintes_1996-2011

   Provedor de Justiça O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES