PJ
Recomendação n.º 13/A/2006
validade da licença de loteamento não pode ser posta em causa por questões possessórias ou afins, nomeadamente pelo uso parcial de um caminho público; b)isto, porque o licenciamento
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validade da licença de loteamento não pode ser posta em causa por questões possessórias ou afins, nomeadamente pelo uso parcial de um caminho público; b)isto, porque o licenciamento
validade da licença de loteamento não pode ser posta em causa por questões possessórias ou afins, nomeadamente pelo uso parcial de um caminho público; b) isto, porque o licenciamento
utilizadas pelo estabelecimento só em relação a uma delas se fez prova da legitimidade possessória por parte da sociedade comercial que explora o estabelecimento, de modo que o KREMLIN
utilizadas pelo estabelecimento só em relação a uma delas se fez prova da legitimidade possessória por parte da sociedade comercial que explora o estabelecimento, de modo que o KREMLIN
terreno (dois prédios) de uma área 5784 m², embora apenas se demonstre a legitimidade possessória de 4 631 m² (2 211 m² + 2 420 m²), atestada por cópia de certidões