70 resultados
portanto, legítima”. Há, contudo, casos em que bem pode dizer-se que o ato conclusivo do procedimento, ainda que abstratamente discricionário, resulta em concreto de todo vincula- do aos resultados ... entretanto adquiridos na instrução. Estamos a pensar naqueles atos que pressuponham o apuramento de factos através do recurso a conhecimentos especializados de carácter técnico. Nestas situa- ções bem pode suceder
Número: 4/A/2009 Data: 05-05-2009 Entidade visada: Director Regional de Educação
Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Rec. n
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542
fiscalização, quer a ausência de descrição das diligências efectuadas, quer a falta de factos tipificadores ou constitutivos da infracção imputada à contribuinte. Todas estas informações referem invariavelmente que, "após diligências ... local. Todos os autos de actos de fiscalização apresentam meras conclusões, juízos de valor e proposições conclusivas sem qualquer relação com informações colhidas no local. É que, como se refere
identificadas" -, conforme mencionado no v/ ofício de 13.08.99. Não se pode, porém, ignorar o facto de a Polícia Judiciária, não só ter confirmado, ainda que implicitamente, essas notícias, como sobretudo ... Código de Processo Penal) (4) e, especialmente, ao facto de, no caso em apreço, a quebra do segredo de justiça não configurar nenhuma das excepções previstas
Governador Civil do Distrito de Lisboa Número: 36/ A/99 Processo: 3091/98 Data
Ministro da Administração Interna R-3434/98 N.º 76/ A/99 1999.11.09
Presidente do Conselho de Administração da SATA Air Açores RECOMENDAÇÃO Nº 17
facto resume- se, pois, ao facto de o reclamante ter sido "localizado" no estabelecimento,ao facto de ser procurador da empresa e ao facto de ter celebrado um contrato- promessa ... S.T.A. de 6 de Fevereiro de 1990 - AD. 351,339). 13. Meros juízos conclusivos, sem concretização da factualidade que lhes serviu de base, são insuficientes, para a fundamentação legal
Primeiro- Ministro Número:18/ B/97 Processo:IP-33/85 Data:2.09.1997 Área
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Número:48/ A/97 Processo:R-760
Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Número: 30
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Número:31/ A/97 Processo:R-2304
prévia, constata- se no essencial, quanto a este aspecto, o seguinte: a) O Mmo. juiz deferiu o pedido de apoio judiciário formulado pelo Réu, na modalidade de nomeação de patrono ... data anterior a 20.09.1995; g) Em 25.09.1995, o processo foi concluso ao magistrado judicial, com expressa referência ao facto de ter sido fim- de- semana nos dois dias antecedentes