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requereu a intervenção deste órgão do Estado junto da SCUTVIAS, reclamando o ressarcimento dos danos que sofreu na viatura automóvel com a matrícula 51-08-VC, em resultado do embate ... assistência da própria SCUTVIAS. O queixoso solicitou à SCUTVIAS a assunção da responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Todavia, a empresa a que V. Exa. preside eximiu-se dessa responsabilidade
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais Largo 5 de outubro
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
1178/04.0BEPRT , 1.ª Secção - Contencioso Administrativo. 9 Portugal, SA, assumiu a responsabilidade civil pelos danos que viessem a ser imputados ao facto que indevidamente tolerou. 10 XVII) Em suma: - Trata ... ambiental e do próprio RECAPE, sem observância das regras de participação pública, e por simples acordo entre o município e a sub-concessionária, com a anuência da EP-Estradas
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
reclamante. Na verdade, não se pode classificar uma lei como causadora de menor dano pelo simples facto deste órgão do 2.6. Por outro lado, não se pode ter como ... reclamante. Na verdade, não se pode classificar uma lei como causadora de menor dano pelo simples facto deste órgão do Estado utilizar essa capacidade, para a qual tem legitimidade constitucional
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ A/2008
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Número: 10/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2006
Novembro. Assim, em face dos mecanismos legais ali previstos, a proibição pura e simples do exercício do direito de reunião como forma de evitar o ruído é excessiva e desnecessária ... menor degradação (inclusivamente pela pressão social exercida sobre o autor de um dano por parte dos demais utentes do espaço). 5. Se a aplicação lata deste princípio do utilizador-pagador
Novembro. Assim, em face dos mecanismos legais ali previstos, a proibição pura e simples do exercício do direito de reunião como forma de evitar o ruído é excessiva e desnecessária ... menor degradação (inclusivamente pela pressão social exercida sobre o autor de um dano por parte dos demais utentes do espaço). 5.Se a aplicação lata deste princípio do utilizador- pagador não