PJ
Recomendação n.º 8/B/2000
Presidente da Câmara Municipal do Porto Rec. n.º 8/ B/00 Proc
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Presidente da Câmara Municipal do Porto Rec. n.º 8/ B/00 Proc
Secretário Regional da Economia Rec. n.º 2/ A/00 Proc.: R-2488
advêm das alterações produzidas pelo júri nos critérios de classificação, o Acórdão de 18/10/94 (processo n.º 033036) é claro: "ocorrendo a alteração no momento em que o júri ... Decreto- Lei n.º 204/98. Rememorem- se as partes relevantes destas normas que disciplinam a matéria da publicação dos avisos de abertura: Artigo 27.º - Aviso de abertura
isoladamente considerados, mas todo o processo causal. É necessário, por outras palavras que o efeito tenha resultado do facto, considerado causa dele, pelo processo por que este é adequado ... segurança directamente dependente do Ministro da Administração Interna no que concerne, nomeadamente, à disciplina e execução do serviço decorrente da sua missão geral
Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais Rec. n.º 4/ A/00
Angra do Heroísmo, conforme resulta da documentação dos processos camarários remetidos a este Órgão do Estado (cf. especialmente, o processo n.º ...). II- Exposição de motivos É notória a contradição ... estar de acordo com o projecto aprovado; - o processo de contra- ordenação foi amnistiado; - mas não havia possibilidade de instauração de processo de contra- ordenação. Por outro lado, a Câmara
equipamentos de tratamento químico. Ainda segundo o texto da reclamação, estes protocolos desrespeitariam a disciplina constante do Decreto- Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto ... democracia "nesta República das bananas". Não sendo determinante para a instrução do presente processo o conhecimento da opinião do queixoso sobre o funcionamento das Instituições da democracia portuguesa importa contudo
Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais Rec. n.º 18/ A/00
Reitor da Universidade da Madeira Rec. n.º 35/ A/00 Proc.:R
Secretário de Estado do Ensino Superior Rec. n.º 16/ B/00 Proc
matéria em causa fosse do âmbito disciplinar, nunca seria a Assembleia o órgão indicado para exercer o poder disciplinar, mas sim o Conselho Disciplinar. 7. Mas a deliberação é ainda ... processo criminal, enumera os diversos direitos atribuídos aos arguidos em processo criminal, alargando a sua abrangência a todos os outros aos processos de contra- ordenação, bem como em quaisquer processos
Presidente do Conselho de Administração do INFARMED Rec. n.º 5/ A/00
qualquer conduta infractória ou negligente por parte dos profissionais de saúde que intervieram no processo assistencial da utente, aquando do seu internamento na Maternidade Dr. Alfredo da Costa, para "Não ... qualquer conduta infractória ou negligente por parte dos profissionais de saúde que intervieram no processo assistencial da utente, aquando do seu internamento na Maternidade Dr. Alfredo da Costa, para realização
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 11/ A/00 Proc
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais dos Açores Rec. nº96/ A/99
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Número: 60/ A/99 Processo: 3065/92 Data
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 48/ A/99 Processo: 4460/96 Data: 27.05.1999 Área: A2 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNICÍPIO - MAU ESTADO DA VIA - DANOS PATRIMONIAIS ... traçado costumeiro(...)que não se encontra classificada como arruamento", nem os terrenos são "disciplinados em termos urbanísticos", pelo que, inexistindo "arruamentos, a opção por tais azinhagas é exclusiva dos condutores
dirigida. 7. A posição assumida pela Câmara Municipal de Sintra, quer no citado processo judicial, quer nos esclarecimentos prestados à Provedoria de Justiça, pelo ofício ... Assim, o processo de reconversão ora em análise, porque iniciado à luz do regime definido pelo Decreto- Lei nº 804/76, mantém- se subordinado à disciplina fixada por este diploma
A/99 Processo: 1670/95 Data: 25.05.1999 Área: A4 Assunto: ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - INEXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA - UNIVERSIDADE DE ÉVORA - REINTEGRAÇÃO DE DOCENTE - PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS - ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DISCIPLINAR Sequência ... Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... (Processo n.º ...), transitado em julgado em ... 1996. 11.7. Por despacho de ..., foi instaurado processo disciplinar ao aqui reclamante, por faltas dadas