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força maior), culpa do terceiro ou do próprio credor. O credor terá assim direito à prestação devida, acrescida da indemnização moratória que, regra geral, coincidirá com o montante de juros ... interpelado para cumprir (através do envio da respectiva factura), ficaram preenchidos todos os requisitos constitutivos da mora, dando- se, então, o seu início - obrigação certa, exigível e líquida, sendo
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS - ABATE DE ANIMAIS - BRUCELOSE - DESPACHO - ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS - INDEMNIZAÇÃO. Sequência: Não Acatada. 1.A Provedoria de Justiça recebeu uma reclamação do Senhor ..., contestando o facto ... geral dos direitos adquiridos, os actos constitutivos de direitos não são revogáveis pela administração, a menos que sejam - ilegais. Porque, de acordo com a lei, atribuíram direitos a alguém
efeito, a licença é precária e, como tal, não produz qualquer efeito constitutivo de direitos na esfera jurídica dos utilizadores. 28. Trata- se de licença de uso privativo, entendida como ... veículos municipais de recolha de lixo. 34. Acresce que o arruamento não possui saída, facto que por si só é gerador de perturbações no trânsito local. 35. Considero
pelo reclamante em teatro de guerra. 10. Para além de se salientar que esse facto não foi tomado em consideração na decisão tomada, importa sobremaneira qualificar juridicamente o acto resultante ... factos, e outros méritos de valia militar, levam a considerar os serviços prestados por este oficial, como relevantes e extraordinários". Esta classificação constitui, sem dúvida, um acto administrativo constitutivo
Inspector Regional de Bombeiros de Lisboa e Vale do Tejo Rec.nº
Ministro das Finanças Rec. nº 117/ A/95 Proc.:R-3021/93 Data
não assumiam no contexto do Dec- Lei nº 166/70 a natureza de actos constitutivos de direitos (cfr., a propósito, o artº 13º do actual Dec- Lei nº 445/91 acerca ... mencionadas informações também haveria de tomar em linha de conta, naturalmente, os condicionalismos de facto e de direito que, na altura, se revelassem favoráveis, pudessem vir a condicionar
necessário para a qualificação como acidente em serviço. 4. Também considero que o facto de a comunicação oficial ter sido transmitida passados dois anos não a invalide ... listas de antiguidade são actos declarativos com eficácia idêntica à dos actos constitutivos de direitos. 7. Quanto às faltas decorrentes do acidente o seu tratamento como faltas por doença não
Ministro do Planeamento e Administração do Território Rec. nº 43A/94 Proc.: IP
Ministro da Saúde C/ C: Ministro da Justiça Ministro do Ambiente Rec
Presidente do Conselho de Administração da LIPOR Rec. nº 30/ A/94 Proc
causa (direito a ser colocado em Portalegre), vulnerando, por essa via, o artigo 266º da Constituição. 8. E nesta conformidade, se o mencionado procedimento administrativo violou, por acção, direitos ... gerador 8. E nesta conformidade, se o mencionado procedimento administrativo violou, por acção, direitos e interesses legalmente protegidos do funcionário, violação da qual emergiram danos materiais e morais, é gerador
Câmara Municipal de Santo Tirso, queixando- se de prejuízos semelhantes. CONCLUSÕES A) O facto superveniente constituído pela morte da pessoa em cujo interesse foi apresentada a queixa não faz precludir ... Estatuto). A par da natureza subjectivista de defesa dos direitos e interesses legítimos dos particulares, encontra- se na intervenção deste órgão do Estado uma fiscalização objectiva do cumprimento da legalidade
mesmo preceito, ou seja, no prazo previsto pela lei geral para os actos constitutivos de direitos. 2. Este último preceito contém alguns aspectos próprios do regime geral da nulidade, afirmando ... correspondentes à segurança social terá havido também prestações desta a favor dos beneficiários. De facto, se a declaração de nulidade operasse "ex- tunc", deixaria de haver qualquer título legal justificativo
sobre a ilegalidade concreta do acto de determinação da reposição em causa. 3. O facto de não ser já possível o recurso dos interessados não impede que a Administração ... acto cometido, o revogue. É que se tratou, claramente, de acto não constitutivo de direitos. E, segundo o regime vigente na altura, os actos não constitutivos de direitos eram livremente
vícios diferentes e só a um deles respeitantes. Ambos os actos são constitutivos de direitos ou de vinculação legal e, em princípio, só podem ser revogados, com fundamento em ilegalidade ... reclamante não obedeceu à Portaria n.º 792/81, de 11 de Setembro. Esse facto não pode ser considerado como gerador de erro material, de cálculo ou de escrita, antes tendo
Ministro da Saúde Rec. n.º 223A/93 Proc.: R-1639/91 Data
Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões Rec. n.º
apoiou. 4. Com efeito, negando a retroactividade à pensão e só pelo facto de o reclamante não haver impugnado a "resolução" de aposentação, no prazo legal, mas alterando ... para tanto exista anuência do interessado, já que se trata de acto constitutivo de direitos. 9. E sendo assim, poderá asseverar- se, com apoio nos dados factuais constantes do processo
Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações Rec. n.º