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menos se compreende a situação criada por esse Orgão Autárquico, tendo em atenção o facto de já anteriormente terem sido inumados na referida sepultura os cadáveres dos pais ... também, por outra via, manifestamente inválida tal deliberação, uma vez que sendo o título constitutivo do uso privativo em causa um acto unilateral, está a mesma ferida de nulidade
ANIMAIS - BRUCELOSE - DESPACHO - ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS - INDEMNIZAÇÃO. Sequência: Não Acatada. 1.A Provedoria de Justiça recebeu uma reclamação do Senhor ..., contestando o facto de só lhe ter sido paga ... constitutivo de direitos, é em princípio irrevogável. É que, acrescenta o Prof. Freitas do Amaral no livro supra citado, «em homenagem ao principio geral dos direitos adquiridos, os actos constitutivos
pelo reclamante em teatro de guerra. 10. Para além de se salientar que esse facto não foi tomado em consideração na decisão tomada, importa sobremaneira qualificar juridicamente o acto resultante ... factos, e outros méritos de valia militar, levam a considerar os serviços prestados por este oficial, como relevantes e extraordinários". Esta classificação constitui, sem dúvida, um acto administrativo constitutivo
Inspector Regional de Bombeiros de Lisboa e Vale do Tejo Rec.nº
apenas põe a cargo do devedor (responsável pelo facto ilícito ou pelo risco) os danos (moratórios) verificados após a citação, na acção de condenação. Como não há, porém, o menor ... modificação legislativa introduzida pelo Decreto- Lei n ° 262/83, tenha pretendido beneficiar o autor do facto ilícito ou o responsável pelo risco, o intérprete avisado há- de acrescentar à ressalva expressamente
interpelado para cumprir (através do envio da respectiva factura), ficaram preenchidos todos os requisitos constitutivos da mora, dando- se, então, o seu início - obrigação certa, exigível e líquida, sendo ... subfinanciamento crónico dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde" motivo passível de justificar o facto de ter esse hospital demorado mais de um ano para proceder à liquidação
efeito, a licença é precária e, como tal, não produz qualquer efeito constitutivo de direitos na esfera jurídica dos utilizadores. 28. Trata- se de licença de uso privativo, entendida como ... veículos municipais de recolha de lixo. 34. Acresce que o arruamento não possui saída, facto que por si só é gerador de perturbações no trânsito local. 35. Considero
Presidente do Conselho de Administração da LIPOR Rec. nº 30/ A/94 Proc
Câmara Municipal de Santo Tirso, queixando- se de prejuízos semelhantes. CONCLUSÕES A) O facto superveniente constituído pela morte da pessoa em cujo interesse foi apresentada a queixa não faz precludir ... obstante, fica por cumprir o mandado camarário, poderão dar- se por verificados os elementos constitutivos do crime de desobediência, tal como é previsto e punido pelo art. 388º do Código
Estado" por acto de gestão pública, existindo nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito descrito e o resultado danoso produzido (vid. artigo 22º da Constituição, e artigos ... Estado da Agricultura), com fundamento na sua inconveniência, e ainda, porque sendo embora "acto constitutivo de direitos", foi desfavorável aos interesses do seu destinatário (vid. art.º 140º do Código
necessário para a qualificação como acidente em serviço. 4. Também considero que o facto de a comunicação oficial ter sido transmitida passados dois anos não a invalide ... listas de antiguidade são actos declarativos com eficácia idêntica à dos actos constitutivos de direitos. 7. Quanto às faltas decorrentes do acidente o seu tratamento como faltas por doença não
interessados, não assumiam no contexto do Dec- Lei nº 166/70 a natureza de actos constitutivos de direitos (cfr., a propósito, o artº 13º do actual Dec- Lei nº 445/91 acerca ... mencionadas informações também haveria de tomar em linha de conta, naturalmente, os condicionalismos de facto e de direito que, na altura, se revelassem favoráveis, pudessem vir a condicionar
mesmo preceito, ou seja, no prazo previsto pela lei geral para os actos constitutivos de direitos. 2. Este último preceito contém alguns aspectos próprios do regime geral da nulidade, afirmando ... correspondentes à segurança social terá havido também prestações desta a favor dos beneficiários. De facto, se a declaração de nulidade operasse "ex- tunc", deixaria de haver qualquer título legal justificativo
Ministro do Planeamento e Administração do Território Rec. nº 43A/94 Proc.: IP
Ministro da Saúde C/ C: Ministro da Justiça Ministro do Ambiente Rec
sobre a ilegalidade concreta do acto de determinação da reposição em causa. 3. O facto de não ser já possível o recurso dos interessados não impede que a Administração ... ilegalidade do acto cometido, o revogue. É que se tratou, claramente, de acto não constitutivo de direitos. E, segundo o regime vigente na altura, os actos não constitutivos de direitos
enfermar de vícios diferentes e só a um deles respeitantes. Ambos os actos são constitutivos de direitos ou de vinculação legal e, em princípio, só podem ser revogados, com fundamento ... reclamante não obedeceu à Portaria n.º 792/81, de 11 de Setembro. Esse facto não pode ser considerado como gerador de erro material, de cálculo ou de escrita, antes tendo
Ministro da Saúde Rec. n.º 223A/93 Proc.: R-1639/91 Data
Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões Rec. n.º
apoiou. 4. Com efeito, negando a retroactividade à pensão e só pelo facto de o reclamante não haver impugnado a "resolução" de aposentação, no prazo legal, mas alterando ... desde que para tanto exista anuência do interessado, já que se trata de acto constitutivo de direitos. 9. E sendo assim, poderá asseverar- se, com apoio nos dados factuais constantes