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Procedimento Administrativo Comentado, Coimbra, 1997, p. 234. 2. ser de prestar as informações requeridas, uma vez que a questão de acesso dos administrados aos factos e documentos da Administração Pública ... tipo de documentos quando não são demonstrados fundamentos para a informação requerida”. c) Refere-se, igualmente, que ao invés da doutrina da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, “informações como
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Número: 1/B/2006 Data: 25.01.2006 Entidade visada: Secretário de Estado da Educação Assunto
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 1/ B/2006 Proc. R
prestação de contas por parte da Associação de Proprietários e, eventualmente, dos seus administradores. (B) 36. Observo, aliás, que a não emissão do alvará de loteamento acaba por revelar ... para empreender benfeitorias em infra-estruturas exteriores à AUGI, considerando não terem sido devidamente documentadas todas as despesas nem restituído o excedente relativo a trabalhos que terão vindo
prestação de contas por parte da Associação de Proprietários e, eventualmente, dos seus administradores. (B) 36.Observo, aliás, que a não emissão do alvará de loteamento acaba por revelar- - se contraditória ... para empreender benfeitorias em infra- estruturas exteriores à AUGI, considerando não terem sido devidamente documentadas todas as despesas nem restituído o excedente relativo a trabalhos que terão vindo
Ministro da Justiça Rec. n.º 3/ B/2005 Proc.: R-4515/04
Presidente Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP Rec. n.º
reclamados particulares, fora requerida a legalização das obras, em 30.03.2000, mas o procedimento administrativo viria a ser extinto por deserção dos interessados, uma vez que não lograram suprir deficiências apontadas ... implantação ou de construção para o local. 2. Admite – com base em indícios documentais – que preteritamente se encontrassem ruínas no prédio e uma construção. 3. Por conseguinte, embora ponderando
V.Ex.ª que esclarecesse a Provedoria de Justiça acerca das providências de polícia administrativa adoptadas, tanto no domínio sancionatório (ilícito criminal e ilícito de mera ordenação social) como também ... reclamados particulares, fora requerida a legalização das obras, em 30.03.2000, mas o procedimento administrativo viria a ser extinto por deserção dos interessados, uma vez que não lograram suprir deficiências apontadas
actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo do serviço. 7.- Tal é, segundo creio, o que se verifica com aqueles documentos cujo acesso foi solicitado ... conceptualização constante da referida lei, os documentos pedidos in casu não cabem no domínio dos que a LADA considera como não sendo documentos administrativos. Quer isto dizer que os pareceres
actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo do serviço. 7.- Tal é, segundo creio, o que se verifica com aqueles documentos cujo acesso foi solicitado ... conceptualização constante da referida lei, os documentos pedidos in casu não cabem no domínio dos que a LADA considera como não sendo documentos administrativos. Quer isto dizer que os pareceres
meios de defesa dos seus direitos, consagrados pela lei tributária à generalidade dos administrados, designadamente a possibilidade de ser contestada a adequação da avaliação feita para efeitos de expropriação, quando ... montante previsto para os encargos com as expropriações urgentes, feita no ponto I deste documento, naturalmente pedindo que, logo que possível, me seja comunicada a posição que venha
PENSÃO TRANSITÓRIA DE APOSENTAÇÃO - EFEITOS DA PENA. Sequência: Não acatada I - Enunciado- A ......., assistente administrativa da ex- Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Algarve ... refere, como se impunha, tendo sido obtido posteriormente por solicitação à Caixa. No referido documento, como é habitual, a Caixa Geral de Aposentações informa a então
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
9/91, de 9 de Abril] I -Enunciado- XXXX, assistente administrativa da ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Algarve (DRA-ALG), dirigiu-me uma reclamação ... refere, como se impunha, tendo sido obtido posteriormente por solicitação à Caixa. No referido documento, como é habitual, a Caixa Geral de Aposentações informa a então
bolsa de estudo. Finalmente, deve referir- se que estou na posse de elementos documentais - obtidos em acção de inspecção levada a cabo já na fase final da presente instrução ... proporcionalidade, ou da proibição do excesso (artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, ou CPA). De facto e seguindo o mesmo Autor (3), sempre que colida com as posições
bolsa de estudo. Finalmente, deve referir-se que estou na posse de elementos documentais – obtidos em acção de inspecção levada a cabo já na fase final da presente instrução ... princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso (artigo 5º do Código do Procedimento Administrativo, ou CPA). De facto e seguindo o mesmo Autor3, sempre que colida com as posições
não sendo, outrossim, legítimo a essa Câmara Municipal avaliar discricionariamente os factos constantes do documento policial por ele exibido, o qual não foi posto em causa, na sua veracidade ... Abril, e RECOMENDAR a V. Exa: Que seja revogado o acto administrativo que injustifica as faltas dadas pelo funcionário XXXX, no período compreendido entre 1 e 27 de Outubro