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Parecer n.º 188/2003, de 10.09.2003, Processo n.º 2478, in www.cada.pt. Cfr. também, ponto II.1 do Parecer n.º 182/2003, de 10.09.2003, Processos n.ºs 2395/2398/2399/2400/2401/2402 (in www.cada.pt ... declaração fiscal de rendimentos. Ora, quanto a estas, e apenas quanto a estas, observou a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que, na medida da “legislação fiscal portuguesa em vigor
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
Prescrição de créditos. Sequência: Acatada I - Enunciado - 1.Encontra- se pendente na Provedoria de Justiça processo instaurado com base em queixa do munícipe acima identificado e que tem por objecto ... advertência de que a falta de pagamento implicaria a instauração de processo de execução fiscal; b.Em 3 de Junho de 2003, após proceder ao pagamento das facturas referentes
genérica da prescrição de créditos por fornecimento de água. O caso concreto de XXX. Processo: R-4454/03 Área: 2 RECOMENDAÇÃO N.º 5/A/2005 [art. 20º, n.º 1, alínea ... advertência de que a falta de pagamento implicaria a instauração de processo de execução fiscal; b. Em 3 de Junho de 2003, após proceder ao pagamento das facturas referentes
Número: 4/B/2005 Data: 07.06.2005 Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
seguir à transmissão, funcionando o preço declarado como suspeita de subavaliação fiscal do prédio, que faz desencadear o processo de reavaliação de onde derivará a revisão oficiosa da liquidação ... expropriante paga menos que o "valor de mercado", como a administração fiscal (se vier a ter intervenção no processo, o que o acórdão intencionalmente preferiu deixar na sombra) cobra mais
seguir à transmissão, funcionando o preço declarado como suspeita de subavaliação fiscal do prédio, que faz desencadear o processo de reavaliação de onde derivará a revisão oficiosa da liquidação ... expropriante paga menos que o "valor de mercado", como a administração fiscal (se vier a ter intervenção no processo, o que o acórdão intencionalmente preferiu deixar na sombra) cobra mais
Expropriações, será deduzida, à quantia apurada a título de indemnização no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do imposto municipal ... Código das Expropriações, manifestamente permitindo alguma poupança do Estado nos processos de expropriação, utiliza um mecanismo de dedução de parte do valor de um imposto nos montantes devidos a título
Expropriações, será deduzida, à quantia apurada a título de indemnização no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do imposto municipal ... Código das Expropriações, manifestamente permitindo alguma poupança do Estado nos processos de expropriação, utiliza um mecanismo de dedução de parte do valor de um imposto nos montantes devidos a título
Processo: R-3186/02 (Açores) Recomendação nº 1/A/2004 Data: 23-02-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Assunto: Pizzaria........; isolamento calorífico RECOMENDAÇÃO Nº 1-A/2004 [artigo 20º ... INTRODUÇÃO Em virtude do recebimento de queixa na Extensão dos Açores foi aberto um processo na Provedoria de Justiça cujo objecto era o funcionamento do estabelecimento Pizzaria..., sito
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Recomendação n.º 1/ A/2004 Processo: R-3186/02 Data: 23-02-2004 Área : Açores Assunto: AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS ... INTRODUÇÃO Em virtude do recebimento de queixa na Extensão dos Açores foi aberto um processo na Provedoria de Justiça cujo objecto era o funcionamento do estabelecimento Pizzaria..., sito
satisfeita a sua pretensão, onerará precisamente a parte que obteve ganho de causa no processo, e que não deveria ser por isso prejudicada. Seria de todo mais adequado e justo ... solução como a que aqui se propõe não promove qualquer redução da receita fiscal em causa, já que não se sugere qualquer isenção ao pagamento do imposto de selo devido
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira Rec. n.º
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R