PJ
Recomendação n.º 7/A/2007
Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Ponta Delgada. Rec
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Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Ponta Delgada. Rec
Número: 7/A/2007 Data: 30.07.2007 Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos
Jovim, às situações decorrentes da concessão, a título perpétuo, de espaços cemiteriais, em tratamento distinto daquele que virá a ser dispensado aos titulares do direito de utilização temporária de idênticas ... depender da subsistência do cemitério onde se localiza e, porventura, de imperiosas necessidades de interesse público", outras vezes "em razão do abandono ou ruína a 9.Em bom rigor, a concessão
Jovim, às situações decorrentes da concessão, a título perpétuo, de espaços cemiteriais, em tratamento distinto daquele que virá a ser dispensado aos titulares do direito de utilização temporária de idênticas ... depender da subsistência do cemitério onde se localiza e, porventura, de imperiosas necessidades de interesse público”, outras vezes “em razão do abandono ou ruína a que chegaram” os espaços concessionados
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 6/ A/2007 Data
Número: 6/A/2007 Data: 4-05-2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
violou os normativos aplicáveis à composição dos nomes de domínio, cuja correcção reveste manifesto interesse público. 35. Na verdade, pela sua repercussão na sociedade em geral, e na actividade económica ... pública dessa função. 38. Seguindo este entendimento, importa também referir, quanto à questão do interesse público de que se reveste a remoção do nome de domínio www.flores.pt, que, ao contrário
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
violou os normativos aplicáveis à composição dos nomes de domínio, cuja correcção reveste manifesto interesse público. 35.Na verdade, pela sua repercussão na sociedade em geral, e na actividade económica ... natureza pública dessa função. 38.Seguindo este entendimento, importa também referir, quanto à questão do interesse público de que se reveste a remoção do nome de domínio www.flores.pt, que, ao contrário
Número: 8/A/2006 Data: 20-09-2006 Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
Número: 4/A/2006 Data: 29.05.2006 Entidade visada: Secretária de Estado Adjunta e da
Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Rec. n.º 4/ A/2006
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 4/ A/2005 Proc
Número: 4/A/2005 Data: 13-09-2005 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro da Justiça Rec. n.º 3/ B/2005 Proc.: R-4515/04
vertentes complementares, mas distintas. Por um lado, no domínio sancionatório, por outro, no domínio das providências para reposição da legalidade e para a reintegração dos interesses públicos visados