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Relator: JOÃO CURA MARIANO
superfície pelo decurso do prazo, por acordo, ou por resolução do contrato, consistente no valor real da obra ao tempo em que a indemnização se calcular, a qual se revela ... superfície pelo decurso do prazo, por acordo, ou por resolução do contrato, consistente no valor real da obra ao tempo em que a indemnização se calcular, não constitui a estipulação
Relator: TINOCO DE FARIA
Campos, Irmãos, Lda, para que, numa empreitada em que era adjudicataria, fosse calculado o valor real do empolamento verificado no transporte de terras e para que o preço do transporte
Relator: HENRIQUES GASPAR
empresa agricola deveria restituir o valor do uso e exploração da terra objecto do contrato nulo, que tem como medida o valor da contraprestação paga; 6 - Verifica-se, deste modo ... nulidade do contrato, como que uma compensação no valor das restituições; 7 - O proprietario (ou titular de outro direito real de gozo) de terras não nacionalizadas e sobre as quais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A renuncia a indemnização por aumento do valor resultante de obras
Relator: CORREIA DE MESQUITA
proprietarios de parcelas de terreno nos quais os outorgantes acordam em determinada quantia como valor da indemnização a pagar pela primeira aos segundos pela ocupação permanente dessas parcelas de terreno ... propriedade para o Estado ainda que se apure que essa era a vontade real dos outorgantes; 2 - No caso de o Estado se ter arrogado a propriedade das parcelas
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os pareceres do conselho consultivo da Procuradoria Geral da Republica, uma
Relator: João Conde Correia dos Santos
social, ela implica a eliminação das desigualdades fácticas a fim de lograr uma igualdade real entre todos os cidadãos; 4.ª Não admira, por isso, que a Constituição da República ... inadmissíveis, quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios de valor objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; (b) proibição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea