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Relator: FERREIRA RAMOS
430/83, de 13 de Dezembro, a competencia para decretar o tratamento não voluntario de toxicodependentes e o seu regime, previstos neste diploma, prevalecem sobre as normas relativas ao internamento ... referida Lei n 2118; 3 - A criação de instituições particulares de recuperação de toxicodependentes da droga esta dependente de autorização do Governo, atraves do Ministerio da Saude (Base XVIII
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Protocolo de Colaboração) e a prestar «apoio financeiro» ao Gabinete de Apoio a Toxicodependentes – Casa de Vila Nova (cláusula terceira da Adenda), estruturas geridas pela Fundação; 4.ª – A denúncia ... Janeiro de 2008, relativos, respectivamente, ao Gabinete de Apoio a Toxicodependentes – Casa de Vila Nova (e ao período de 15 de Novembro de 2006 a 31 de Julho
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n