Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 162 no texto integral

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 53/1986

    Relator: CABRAL BARRETO

    acesso a actividade produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada um dos sectores em que dividiu a propriedade dos meios de produção, podendo o Estado fazer variar a sua dimensão ... ofensa aos principios constitucionais que impõem o desenvolvimento da propriedade social e o incentivo e o estimulo do sector cooperativo; 6 - As actividades apontadas pela Comissão Nacional do sector cooperativo

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 126/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    Sistema Eléctrico Nacional, pelos diplomas legais referidos na conclusão 5ª, foram criados dois sectores de actividade – o Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e o Sistema Eléctrico Independente (SEI), compreendendo ... propriedade para os actuais produtores relativamente a terrenos que integram os “sítios dos centros electroprodutores”, que não façam parte do domínio público, aplica-se apenas no âmbito daquele sector

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 89/1986

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    todos os actos de alienação de bens relativos a "organismos do sector publico estadual dotados de autonomia financeira" - artigo 6, n 1 alineas c) e e) do Decreto ... Fevereiro, fixou um regime exaustivo a observar na alienação, aos respectivos arrendatarios, de habitações propriedade do "Estado", abrangendo esta expressão os institutos publicos, como seja o Serviço Social do Ministerio