32 resultados nos descritores e sumários · 348 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 167/80, de 29 de Maio, e aplicavel, por analogia, a contagem do tempo de serviço docente ... 169/85, de 20 de Maio que consagra de igual modo a regra da proporcionalidade na contagem do tempo de serviço prestado em regime de horario incompleto no sentido particular
Relator: PADRÃO GONÇALVES
deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade, necessidade a proporcionalidade, e vinculam, em principio, todos os cidadãos, não podendo a lei fazer diferenciações ou conceder isenções
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Decreto-Lei n.º 31/2011, o cumprimento pelo novo concessionário das regras e disposições aí mencionadas, ocorre que tal condição é um requisito indispensável, uma conditio sine ... pelos ditames que fluem dos princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, devendo observar-se, designadamente, os princípios da proporcionalidade - na faceta aplicável aos juízos de prognose
Relator: GARCIA MARQUES
conclusão anterior, decorre, como exigencia logica, o respeito pela regra da neutralidade na composição do juri, sendo qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado ... principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, pelo n 2 do artigo 266 da Constituição da Republica; 4 - Do principio da imparcialidade decorre, alem do mais, para os titulares
Relator: FERNANDA MAÇÃS
garantias dos reclusos podem ser objecto de restrições, desde que obedeçam aos princípios e regras gerais da limitação de direitos, liberdades e garantias: apenas são admissíveis as restrições que, previstas ... conteúdo essencial dos direitos e devendo subordinar-se às exigências do princípio da proporcionalidade nas suas três dimensões; 3ª. O exercício do direito à liberdade de expressão do detido
Relator: FERREIRA RAMOS
informação em poder da Administração Publica tem de ser conjugado, segundo criterios de proporcionalidade, com a preservação de outros valores e interesses legitimos, de natureza publica ou privada ... ponto 5.12 do Anexo 13 a Convenção de Chicago de 1944 que fixa regras quanto a investigação de acidentes aeronauticos - dispondo que alguns elementos necessarios ao inquerito, designadamente o registo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
verificação das conexões e condicionalismos estabelecidos nessas alíneas, tendo como finalidade o estabelecimento de regras de jurisdição universal aptas a impedir a impunidade. 11.ª O juízo de adequação pressuposto ... artigo 5.º da Convenção contra a Tortura deve ser informado por critérios de proporcionalidade, necessidade e eficácia, nos quais relevam a existência e a prevenção de jurisdição concorrente
Relator: PINTO HESPANHOL
fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos; 11.ª Ocorrendo a concentração ... cobertura informativa de eventos relacionados com processos criminais, as forças de segurança devem, em regra: (a) Assumir a adequada vigilância do local, garantindo a ordem pública e a segurança
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: BARRETO NUNES
crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (artigo ... cidadãos, e pautar-se pelo respeito dos princípios da necessidade, da exigibilidade e da proporcionalidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
declaração de perda de tais objetos deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP), devendo ser necessária para salvaguardar os perigos que a comercialização ... natureza dos bens, permitido a sua comercialização em países terceiros, onde não vigoram as regras da União Europeia, a perda independente só poderá concretizar-se depois de esgotada esta possibilidade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
não é invocável, a este propósito, um princípio de proporcionalidade como fundamento da ilicitude; 24.ª - Aliás, se a proporcionalidade fosse um requisito da greve, em certos setores, onde ... desconto da importância correspondente ao período de greve; desconto a operar segundo as regras de cálculo que vigorem para a determinação do salário-hora ou do salário diário
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
qual resulta uma pensão proporcional ao tempo de serviço, o qual, a ser completo (40 anos), faz com que o valor da pensão corresponda sempre à remuneração mensal relevante ... serviço, o valor é calculado de igual forma, mas o valor da pensão, proporcional ao número de anos de serviço, é certamente inferior à remuneração mensal relevante, líquida de quota
Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o direito a palavra e a comunicação que constitui logica corolario do direito a liberdade individual (artigo ... menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade entre as necessidades de administração da justiça penal e a danosidade propria da ingerencia nas telecomunicações
Relator: João Conde Correia dos Santos
necessários para os assegurar deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (artigo 538.º, n.º 5, do Código do Trabalho e artigo ... efetiva disponibilidade dos trabalhadores, pois, se assim não for, poderá afrontar as regras da gestão e, até, consubstanciar um enriquecimento indevido; e 17.ª Por fim, dado o caráter hipotético
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
serviço de segurança responsável pela utilização das câmaras sobre a necessidade, adequação e proporcionalidade dessa captação em face dos específicos fins de manutenção da segurança e ordem públicas e prevenção ... proteção irrestrita contra a suscetibilidade de captação de sons, sendo certo que, em regra, as conversas com relevo para prevenção de infrações penais e que envolvem perigo concreto para