Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 255 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 23/2003

    Relator: MANUEL MATOS

    tratamento, a não ser que, sendo objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes, se revelem racional e razoavelmente fundadas; 7ª - A diferenciação dos inspectores, destinatários da norma de direito transitório contida ... diminuição de possibilidades de acesso à referida categoria, traduz uma distinção desprovida de justificação racional ou de fundamentação material suficiente; 8ª - A circunstância de a antiguidade na categoria ser inferior

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 27/2001

    Relator: FERNANDES CADILHA

    exploração dos recursos cinegéticos; 3ª - No novo conceito de gestão optimizada e uso racional dos recursos cinegéticos, é às zonas de caça nacionais e municipais que cabe exercer a função ... caçar, que surge agora confinada a uma actuação ordenada, que visa sobretudo o aproveitamento racional do património cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 27/2001

    Relator: FERNANDES CADILHA

    exploração dos recursos cinegéticos; 3ª - No novo conceito de gestão optimizada e uso racional dos recursos cinegéticos, é às zonas de caça nacionais e municipais que cabe exercer a função ... caçar, que surge agora confinada a uma actuação ordenada, que visa sobretudo o aproveitamento racional do património cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função