PGR-CC
Parecer n.º 50/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
15 resultados nos descritores e sumários · 319 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
detenção, uso e porte de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não manifestada nem registada não e actualmente punivel, nem pelo artigo 260 do Codigo ... porte sem licença ou autorização de uma arma de fogo não proibida nos termos da conclusão 2, não e actualmente punivel, nem pelo artigo 250 do Codigo Penal, atenta
Relator: João Conde Correia dos Santos
União Europeia dispõem de normas próprias criadas para garantir a igualdade e proibir a discriminação da pessoa humana, maxime, naquilo que ora nos interessa, de pessoas com deficiência ... determinar tal aptidão, o acesso às Forças Armadas pressupõe a realização de provas de classificação e seleção que têm por finalidade determinar grau de aptidão psicofísica dos cidadãos para efeitos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Julho, e 237/87, de 12 de Julho; 2 - O Decreto-Lei n 65/89 prove para uma situação concreta, a produção de um bem certo e determinado - o Centro Cultural ... agenda da reunião (artigo 8); 4 - A Constituição da Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
relativamente à “prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do “órgão de polícia criminal competente ... doutrinários nacionais, respeita à tendencial exclusividade do exercício de cargos, empregos ou funções públicas, proibindo assim o titular em causa de os desempenhar simultaneamente com outros cargos, empregos ou funções
Relator: NEVES RIBEIRO
artigo 10 do Decreto-Lei n 39843, de 7 de Outubro de 1954, enquanto proibe a cumulação da pensão de reserva com outros abonos na actividade, ressalvadas as excepções ... Casa Pia de Lisboa - lugar permanente do quadro de pessoal dirigente da Instituição, provido por escolha do Ministro dos Assuntos Sociais e equiparado a subdirector geral, conforme as disposições
Relator: João Conde Correia dos Santos
princípio de proteção da confiança legítima; 20.ª – Excetuando os casos proibidos pela Lei fundamental, o legislador português não está impedido de atribuir eficácia retroativa a um determinado preceito legal ... Até porque tal comissão de serviço se extinguiu e ou foi já provido alguém ou, pelo menos, encontra-se iniciado procedimento para recrutar um novo dirigente, sob pena de responsabilidade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
até à entrada em vigor de tal Lei-Quadro -, inexiste normativo que especificamente proíba, em caso de extinção da fundação, a reversão do património fundacional remanescente para o instituidor ... evidencie, atendendo designadamente ao teor dessas cláusulas, e a outros elementos de prova, designadamente extra-documentais, que a vontade real era a satisfação de interesses privados em detrimento do interesse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e