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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
instauração de qualquer processo deverá ser organizado um único processo; b) Tendo sido instaurada uma pluralidade de processos ainda pendentes deverão os mesmos ser apensos. 2. As normas referidas ... LTFP está dependente de as várias infrações acumuladas serem apreciadas no mesmo processo ou processos apensos, repercutindo-se na sanção disciplinar única aplicada a todas as infrações disciplinares abrangidas pela
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade civil extracontratual (artigo 2.º, n.º 2, alínea k), do Código do Processo nos Tribunais Administrativos) como a ponto de a concessionária poder ser condenada em ação administrativa ... Público, quer no processo tributário quer no processo contraordenacional. 18.ª — A execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois
Relator: GARCIA MARQUES
Abril de 1962 e 1210 do Codigo de Processo Civil); 2 - A liquidação do activo e efectuada pelo administrador sob orientação do sintico, estando ambos sujeitos a fiscalização do juiz ... autos de liquidação do activo (ou "apenso da liquidação"), embora estreitamente associados ao processo judicial da correspondente falencia, assumem a natureza de processo administrativo, sendo movimentados, em Lisboa
Relator: SALVADOR DA COSTA
gravação necessária à decisão judicial sobre o que deverá ou não constar do processo penal respectivo; 3 - A transcrição do conteúdo da gravação a que se refere a alínea anterior ... autos devem a estes ser apensos ou, se isso se tornar impossível, guardadas depois de seladas, numeradas e identificadas com o processo respectivo (artigos
Relator: LOURENÇO MARTINS
aprovou o Estatuto do Jornalista; 2- O conceito de fonte de informação abrange não apensas as pessoas, como autores de declarações, opiniões e juízos, transmitidos ao jornalista, mas também ... situação e nos precisos termos do n 3 do artigo 135 do Código de Processo Penal; 5- Antes de ser suscitada a quebra de sigilo, a autoridade judiciária se tiver
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Mantendo a Coopans Alliance o figurino de entendimento que consta
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º