Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    disciplinar para infrações acumuladas objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares ... enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto, a decisão de não

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 35/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    familiar ou pessoa da sua confiança, e no respeito pelas exigências decorrentes dos princípios da adequação e proporcionalidade; 3ª. As condições de execução da detenção, previstas na lei, contêm ... efectivação da detenção com imediatas exigências da pessoa a deter, avaliadas segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 4ª. Não se verifica, assim, uma lacuna ou carência normativa relativamente à previsão

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    artigo 8.º às empresas afetadas com o impedimento, representa uma afronta ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência ... equilíbrio ou proporcionalidade em sentido estrito, reportado a parâmetros de justa medida ou de razoabilidade, e traduzido na não imposição de sacrifícios injustos ou custos desmesurados; 16.ª) As sanções

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 55/1981

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    artigo 2; 13- A formulação do n 6 do artigo 2 não satisfaz o principio da legalidade e da suficiente descrição tipica, estando assim em oposição aos artigos ... vista juridico ao n 7 do artigo 2 do projecto. Todavia, se, por razoabilidade, se lhe preferir a limitação sugerida pelo relator especial, sera inaceitavel a formula por ele proposta

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 126/1978

    Relator: LOPES ROCHA

    Decreto-Lei n 364/77, de 2 de Setembro, tendo-se concluido pela razoabilidade das mesmas, excepto no que respeita ao interrogatorio informal do detido e a incomunicabilidade deste, aspectos ... instituto, quando convenientemente regulamentado, infrinja o disposto na Constituição ou os principios nela consignados, entende-se merecer consagração legislativa, pelas vantagens referidas na mesma Informação; 5 - Em harmonia