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Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público para conseguir a revogação, a modificação ou a suspensão de outros atos processuais penais análogos. No processo penal eles só podem requerer a intervenção do superior hierárquico ... definem a competência do superior para intervir no processo penal. Elas são um pressuposto da sua intervenção, permitindo-lhe a modificação ou revogação de decisões anteriores. De modo que estas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras processuais penais) sobre a verificação dos seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
responsabilidade penal, motivo por que não pode subtrair-se ao cumprimento das normas processuais aplicáveis ao juiz. 31.ª — E, por ser assim, a obtenção de informações e documentos ... Cibercrime, que o reflete, ao determinar que as disposições processuais penais do artigo 14.º e seguintes têm como pressuposto a investigação de um crime. 37.ª — E, não prevendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
arguido, de um defensor (artigo 32.º, n.º 3, da Constituição) tem como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação de defensor oficioso processa ... prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento das Custas Processuais, pertence exclusivamente aos tribunais. 4.ª — O artigo 2.º, n.º 2, do Decreto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
Relator: FERNANDA MAÇÃS
liberdade de expressão do detido em prisão preventiva pode ser restringido para salvaguardar interesses processuais ligados à garantia das finalidades da prisão preventiva, à manutenção da disciplina, segurança e ordem ... 265/79); 8ª. No caso de recluso definitivamente condenado, além da observância dos pressupostos orgânicos, formais e materiais mencionados nas conclusões 2ª, 4ª, 5ª e 6ª, o direito à liberdade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste