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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
veio estabelecer que, caso a subvenção não fosse paga no prazo de 90 dias a contar da entrega do requerimento previsto no número anterior, venceria juros de mora à taxa ... passou a prever que a Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrega da solicitação referida no indicado
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais, o prazo de prescrição, nos casos de responsabilidade civil do administrador para com a sociedade, por verificação dos pressupostos enunciados no artigo ... obrigação de indemnizar constituir crime, para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, caso em que será este o prazo de prescrição aplicável
Relator: MANUEL MATOS
disposto no artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso hierárquico interposto sem que tenha proferido decisão, considera ... silente» – ato tácito – de rejeição do recurso hierárquico, tem então início o prazo para a impugnação judicial do ato primário objeto de recurso hierárquico necessário, ou é retomado o prazo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
formação de caso decidido ou de caso julgado o início da contagem dos prazos de prescrição das penas aplicadas aos trabalhadores em funções policiais. Por outras palavras, a prescrição ... modificá-la (atenuando-a ou agravando-a). 4.ª – Ultrapassado o termo final do prazo concedido ao órgão ad quem para proferir decisão no recurso hierárquico necessário
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
seja matéria contenciosa, como condição necessária para consubstanciar o efeito legal da suspensão do prazo para a conclusão do inquérito (art. 42.º, n.º 2, do RGIT ... RGIT); 10.ª — A constituição do efeito legal da suspensão do “prazo máximo de oito meses para conclusão do inquérito”, a que aludem as disposições conjugadas
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
35/2014, de 26 de junho, estabelecer que os prazos previstos nesta lei contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, só são procedimentais os prazos cujo destinatário ... Administração (as entidades empregadoras públicas), ou seja, que fixam um prazo para a Administração decidir, e aqueles que, independentemente de se destinarem à Administração ou aos particulares, se insiram dentro
Relator: PIMENTEL MARCOS
artigos 278.º e 279.º do Código de Processo Penal; 2. No prazo de 20 dias a contar da data em que já não puder ser requerida a abertura ... investigações prossigam, devendo, neste caso, indicar as diligências que reputa necessárias e o prazo para a sua realização; 3. O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir
Relator: CABRAL BARRETO
natureza prescricional o prazo de cinco anos previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n 324/80, de 25 de Agosto, para a obrigação de reposição de dinheiros publicos indevidamente ... recebidos; 2 - A boa ou a ma fe do obrigado não tem influencia nos prazos previstos para a prescrição; 3 - O disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n 324/80
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 8.º do Código do Registo Predial, sem estar condicionado pelo prazo de 30 dias, previsto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Notariado ... Código Civil], não tenham cumprido a condição de iniciar as obras no prazo de três anos (n.º 2 do artigo 1379.º). É a partir desse momento
Relator: MANUEL MATOS
ICNB deve emitir o seu parecer nos procedimentos referidos na conclusão anterior no prazo de 40 dias expressamente fixado no artigo 13.º-A, n.º 4, alínea ... 26/2010, de 30 de Março, não se aplicando, nesta situação, o prazo de 45 dias fixado no artigo 23.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 142/2008
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
condições normais de rendibilidade da exploração, do capital por si investido; 3.ª O prazo de duração da concessão foi fixado em 30 anos, contados da data de assinatura ... contrato de concessão, considerando-se o prazo automaticamente expirado às 24 horas do 30.º aniversário daquela data (n.º 1 da Base V das Bases da Concessão e Cláusulas
Relator: LUCAS COELHO
fixação por lei de um prazo para a emissão dos regulamentos nela previstos tem o carácter de uma obrigação funcional imposta pelo órgão de soberania com poderes legislativos ... órgão da Administração dotado de atribuições executivas, pelo que, a edição, esgotado o prazo, desses regulamentos constitui violação de um dever funcional da entidade habilitada, mas não priva os regulamentos
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
equilíbrio financeiro do contrato, decorrente da alteração unilateral do contrato, consubstanciada na imposição de prazo parcelar, para execução de parte dos trabalhos, que reduza o prazo inicialmente estabelecido ... forem introduzidas alterações na empreitada que impliquem a fixação de um prazo parcelar para a execução de parte dos trabalhos, que reduza o prazo inicialmente estabelecido para a execução
Relator: HENRIQUES GASPAR
prazos de prescrição do procedimento disciplinar previstos no artigo 4, ns 1 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local - aprovado pelo (Decreto ... assim a ocorrencia de prescrição o decurso, que primeiramente se verificar, de qualquer daqueles prazos, contados a partir dos momentos (diversos) que lhes estão pressupostos; 3 - O estabelecimento da prescrição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
independentemente da interposição de recurso hierarquico necessario que deles caiba, ate ao termo do prazo fixado para a interposição deste recurso, por força do disposto no n 2 do artigo ... haja sido interposto recurso hierarquico necessario que deles caiba, devem ser revogados, no prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer
Relator: TAVARES DA COSTA
Nada obsta a assinatura por Portugal da "Convenção Europeia sobre o computo dos prazos", interessando mesmo essa assinatura em nome da adopção de regras juridicas comuns entre os Estados membros
Relator: JOÃO CURA MARIANO
constituição de direitos de superfície, relativamente a terrenos no seu domínio privado, por prazos nunca inferiores a 10 anos, sendo o prazo fixado renovável por vontade do superficiário, salvo ... fundeiro à superficiária, nos casos de extinção do direito de superfície pelo decurso do prazo, por acordo, ou por resolução do contrato, consistente no valor real da obra ao tempo
Relator: MARIO TORRES
prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto-Lei n 215-C/75, de 30 de Abril, para o Ministerio Publico promover a declaração judicial da extinção das associações ... não mostrem conformes a lei, tem a natureza, o regime e os efeitos dos prazos de caducidade, importando o seu decurso a perda do direito de accionar; 2 - Os principios
Relator: FERREIRA RAMOS
pessoal para a Administração Pública, não podem ser proferidos antes de decorrido o prazo estabelecido para a interposição de recurso da homologação da lista de classificação final (artigo ... Decreto-Lei n 498/88, de 30 de Dezembro); 2 - O prazo para a interposição do recurso referido na conclusão anterior é de dez dias contados nos termos estabelecidos no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
Direcção-Geral de Portos deve efectuar os pagamentos respeitantes àquelas empreitadas no prazo de trinta dias, contados a partir do auto de medição dos trabalhos efectuados - artigo 187 do Decreto ... prazo referido na conclusão anterior não fosse cumprido, o "Consórcio Somague - Ballast" poderia requerer à Direcção-Geral de Portos o pagamento de juros de mora; 10- O pagamento dos juros