PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1962
Relator: QUESADA PASTOR
implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo efeito e a nulidade da relação juridica processual, mas não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta
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Relator: QUESADA PASTOR
implica a omissão de uma condição de procedibilidade cujo efeito e a nulidade da relação juridica processual, mas não a sua inexistencia; 3 - Tal nulidade não obsta
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São nulos os contratos de arrendamento de baldios, aplicando-se a
Relator: João Conde Correia dos Santos
não fosse assim, nem sequer o poder disciplinar escaparia desta verdadeira e estranha voragem processual. O legislador limitou-se, portanto, a clarificar que aqueles mecanismos adjetivos são a forma exclusiva ... processo penal», não podendo o arguido, o assistente ou um qualquer outro participante processual invocar as normas do Estatuto dos magistrados do Ministério Público para conseguir a revogação, a modificação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
atribuem, reconhecendo-lhe legitimidade processual civil para os fazer valer em tribunal. 19.ª — O que dispensa o Ministério Público de fundamentar a legitimidade processual num interesse direto e pessoal ... entanto, ter aditado disposição que expressamente confira legitimidade processual ao Ministério Público para pedir em juízo a declaração de nulidade de tais atos. 34.ª — Não era necessário, porém
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os serviços municipalizados constituem serviços dos municipios estruturados segundo modelo empresarial
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender