17 resultados nos descritores e sumários · 314 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
52/2019, de 31 de julho, deve ser tomada em sentido literal, não havendo razões — no espírito, no sistema ou nos elementos históricos — para considerar estarem em causa, de igual modo ... escusas e incidentes de suspeição (cf. artigo 73.º). 39.ª — A fixação literal nos conceitos de contratação pública e de pessoa coletiva, que se verifica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
reservados aos tribunais e ao Ministério Público. 2.ª — Uma tal limitação, de resto literalmente consignada no preceito constitucional, vale para a Assembleia da República e, por maioria de razão ... inquéritos aprovados pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresentam um elemento literal compatível somente com poderes de um órgão de soberania, devendo, por conseguinte, ser interpretadas restritivamente
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
interpretação. Contudo, na interpretação da vontade do legislador, há que convocar, além do elemento literal, os elementos histórico, teleológico e o sistemático, reconstituindo-se a partir dos textos o pensamento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
objetivo: nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais; 16. O teor literal do acima indicado artigo 17.º, n.ºs 1 e 6, vai, pois, claramente
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
RJFD, estribando-se nos seguintes fatores interpretativos clássicos: (i) no elemento literal, considerando que os normativos em crise se referem expressis verbis a «cada órgão de administração e de fiscalização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cobrir despesas correntes de funcionamento) beneficia da referida presunção, tanto por força do elemento literal (cf. artigo 21.º, n.º 1, alínea a)), como também porque a ratio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
causa desse exercício» (artigo 22.º da Constituição). 12.ª — Do ponto de vista literal, é relevante considerar a referência que se fazia no revogado artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
polícia administrativa — e não apenas de polícia criminal — depois de diluirmos a ambiguidade literal do artigo 1.º no que, inequivocamente, transmite o Considerando (12) da Diretiva
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bases respetiva. 7.ª — E mostra-se possível encontrar tal conformidade, no elemento literal do preceito, porque a conclusão com aproveitamento da formação inicial mais não
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
RGCO, ou então, para quem se sinta limitado pela literalidade deste preceito, deve considerar-se que, com as necessárias adaptações, é aplicável aos poderes do Ministério Público, nesta fase intermédia
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Código Civil; 4.ª) O artigo 8.º, da mesma Lei, na sua literalidade, estabelece que as empresas cujo capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
federações desportivas. Seria de interpretar restritivamente apenas se fosse demonstrado que o elemento literal fora além do fim ínsito na norma. 7.ª – Da comparação entre o artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
LFPPCE). 27. A interpretação hermeneuticamente sustentada a partir dos elementos literal, sistemático, histórico e teleológico do complexo normativo constituído pelos artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
fórmulas típicas ou convencionais, sendo passível de identificação a partir da conjugação dos elementos literal e sistemático de normas diferentes, sobretudo quando é possível discernir sem demasiada ambiguidade
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, atendendo ao sentido literal da mesma, que atua como limite absoluto à ação do intérprete
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
simples expressão gramatical “utilizar” do artigo 172.º Código Penal; e) A expressão literal tripartida “utilização, recrutamento ou oferta” de uma criança para actividade ilícitas, do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
regime de dedicação exclusiva; 2 - Embora de um ponto de vista de pura literalidade o regime de dedicação exclusiva implique a impossibilidade legal de desempenho de qualquer actividade profissional, publica