Pesquisa jurídicaTogaAI

71 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    conflito hierárquico não tem aqui qualquer relevo, não tendo os restantes sujeitos processuais qualquer pretensão ao conhecimento do mesmo: a sua incorporação no processo seria incompreensível. Os limites à hierarquia ... ilegal, os terceiros afetados por ele devem reagir, invocando em juízo a sua invalidade e a respetiva consequência jurídica: proibição de valoração, nulidade, decadência, preclusão, etc. Seja como for, independentemente

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 72/1995

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios ... obste à revogação pelo Instituto de Gestão de Água da Madeira do acto administrativo inválido referido na conclusão 5ª, com os limites da conclusão 6ª, e deve empreendê-la - artigos

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 9/2020

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    hierarquia fora do processo penal não possam ser, devidamente, consultados e escrutinados pelos intervenientes processuais e, sobretudo, pela comunidade em geral; 5.ª A divulgação de tais ordens só deverá ... referência sumária ao cumprimento da mesma, sendo assim, desde logo, cognoscível pelos demais sujeitos processuais e pela própria comunidade; 7.ª Uma ordem hierárquica ilegal, cujo cumprimento foi recusado, não