PGR-CC
Parecer n.º 4/1995
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4
Relator: SOUTO DE MOURA
ensino superior politécnico apresenta como notas distintas, para além de um especial empenho na formação técnico-profissional e de um propósito de resolução prática de problemas concretos, uma ligação forte ... integre sempre individualidades de reconhecido mérito e alargada experiência profissional, é reclamada pelo interesse público preenchido com a criação e funcionamento daqueles institutos; 3- O n 1 do artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
eletivos de órgãos das autarquias locais e compreende dois direitos com conteúdo e âmbito distintos: (a) De acesso aos cargos públicos; (b) De não se ser prejudicado pelo facto ... respetivas previsões devem ser limitadas «ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». 3. A especificação do direito de acesso a cargos públicos «em condições de igualdade
Relator: LOURENÇO MARTINS
Turismo criado pela Lei n 2082, de 4-6-1956, tem personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica ... 353/81, de 29 de Dezembro, a operar pelo Governo, com observancia das regras sobre interesse turistico fixadas na lei; 5 - Cabe ao Governo avaliar se as obras a realizar
Relator: LOURENÇO MARTINS
inscrição, das areas preferenciais de actuação, a fim de aquela colocação respeitar os seus interesses; 5 - Se o objector de consciencia, ao preencher o boletim de inscrição para alem ... sujeito, apenas influira no tipo de sanção a aplicar e sua medida; 9 - São distintas as infracções previstas no artigo 8, n 1, citado - recusa de prestação de serviço civico
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
terreno em contiguidade que pertença ao mesmo proprietário, não obstante repartida por prédios distintos (n.º 3). 32.ª — São nulos, também, os atos de fracionamento de que resultem prédios ... indispensável, uma vez que a anulabilidade apenas pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, de harmonia com o n.º 2 do artigo
Relator: MANUEL MATOS
para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais; 2.ª – Em atenção aos interesses de contenção da despesa que se visam prosseguir, o regime fixado nas citadas normas ... procedimento concursal para ingresso numa determinada carreira ou categoria, operam autonomamente em planos distintos, com um campo de aplicação distinto daquele que é previsto nos artigos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
terrestres,” incluindo a construção, conservação e exploração do sistema viário regional, constitui assunto de interesse específico para a Região Autónoma dos Açores e sobre a qual pode incidir o poder ... obra pelo concessionário, elemento que constitui, no momento actual da sua evolução, o traço distintivo específico desta figura contratual; 6ª. Atento o mencionado na conclusão anterior, quando o artigo 15º
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª A norma do n.º 4 do artigo 269.º