4 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 22/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CARTA POR PONTOS
   • PERDA DE PONTOS
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REINCIDÊNCIA
   • CÚMULO JURÍDICO
3. PGR-CC2011-04-14

   Parecer n.º 20/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   – O prazo de dez anos, estabelecido no artigo 7.º, n.º

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • TRANSMISSÃO
   • HERDEIRO
   • PRESCRIÇÃO
4. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 54/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 -Como corolários do regime de separação entre o Estado e as

   • ASSEMBLEIA ESPIRITUAL NACIONAL DOS BAHA`IS
   • IGREJA ESTADO
   • SEITA
   • CONFISSÃO RELIGIOSA
   • ENSINO DA RELIGIÃO
   • LIBERDADE DE RELIGIÃO