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1. PGR-CC1977-05-05só sumário

   Parecer n.º 200/1976

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O n 3 do artigo 134 do Estatuto Judiciario, ao impedir

   • TRIBUNAL
   • INCOMPATIBILIDADE MATRIMONIAL
2. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA
3. PGR-CC2006-06-30

   Parecer n.º 36/2006

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS
4. PGR-CC2001-09-26

   Parecer n.º 133/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996

   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL
   • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO