PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
condições de apresentar conclusões e de satisfazer às questões formuladas no pedido de parecer: 1.ª — As incompatibilidades previstas no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos ... Ministério Público, pois diante de eventual pedido de autorização do vogal para acumular a prática da advocacia, cumpre-lhe conferir a ocorrência de incompatibilidades reversas, ou seja, verificar
Relator: JOÃO MIGUEL
suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico para remoção da incompatibilidade em que o respectivo titular incorre pelo exercício simultâneo de funções governativas decorre directamente de uma imposição ... limite temporal, salvo a extinção do mandato autárquico pelo seu termo, enquanto a incompatibilidade durar (n.os 3, 4 e 6 do artigo 221.º da Lei Orgânica n.º 1/2001
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
pedido, à regra da especialidade, à reextradição para um terceiro Estado, ao trânsito e às vias e meios de comunicação; 2.ª – A ratificação do Protocolo não suscita incompatibilidade ... pena estarem extintos nos termos da sua legislação, enquanto Parte requerida, se o pedido se fundamentar em infrações relativamente às quais tenha jurisdição, nos termos do seu direito interno
Relator: ESTEVES REMÉDIO
exercício da actividade administrativa é garantida mediante a previsão de um regime de incompatibilidades, a consagração de casos de impedimentos e a definição de situações de escusa e suspeição, susceptíveis ... imparcialidade decorre, além do mais, que o titular do órgão ou agente deve pedir dispensa de intervir em procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem às mesmas ... A/2017, relativamente ao momento até quando deve ser apresentado o pedido de reavaliação, como pressuposto para a prorrogação da validade do atestado médico de incapacidade multiúso. 14ª O artigo
Relator: PIRES DA CRUZ
comissões de avaliação, aguardando nesta altura a constituição destas; d) Verificando-se alguma incompatibilidade observa-se o disposto no paragrafo unico do artigo 159 do Codigo da Contribuição Predial para ... predio a avaliar; h) A destrinça pode ser solicitada no requerimento em que se pede a fixação do rendimento, devendo a ela proceder-se ainda que não seja expressamente solicitada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
virtude do exercício de funções, não deve proceder-se de modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto ... poder ser concertada com o órgão competente segundo critérios de razoabilidade. 3.ª — O pedido de isenção de custas, formulado por pessoal dirigente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção
Relator: SOUTO DE MOURA
Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Execução de Condenações Penais Estrangeiras que desaconselhe a sua assinatura ... condenação"; b) "Portugal pretende que a decisão do Estado requerido, aceitar ou não o pedido de transmissão da execução da pena, tenha sempre lugar depois de se ter dado oportunidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo