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1. PGR-CC2015-03-05

   Parecer n.º 25/2014

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª  O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho

   • REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL
   • INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE
   • ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
   • ABONO
   • NATUREZA SUPLEMENTAR
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
2. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 79/1990

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O exercicio de instrução militar com uso de mina anti-carro

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
3. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 67/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O exercicio de instrução militar com uso de mina anti-carro

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
4. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 81/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O exercicio de instrução militar com uso de mina anti-carro

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
5. PGR-CC1990-09-27

   Parecer n.º 73/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O exercicio de instrução militar com uso de mina anti-carro

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO