284 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
geral, desarmonico com o direito portugues, tanto constitucional como ordinario; 2 - O texto final do artigo 1 e mais adequado a exprimir a obrigação de punir que estabelece ... textos, inicial e final, do n 1 do artigo 2, no tocante ao crime de agressão, porque não a definem suficientemente, colidem com o principio da legalidade em materia penal
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
direção do inquérito”, para consecução da respetiva atribuição, estatutária e legal, de “realizar as finalidades do inquérito” (art. 4.º, n.º 1, alínea e), Estatuto do Ministério Público; arts ... técnica” ao MP, para consecução da respetiva atribuição, institucional e legal, de “realizar as finalidades do inquérito” (arts
Relator: João Conde Correia dos Santos
demitidos senão nos casos previstos na lei» (art. 225.º, n.º 1, parte final) a Constituição garantiu, igualmente, «a independência pessoal do agente do Ministério Público. Saber ... Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade (art. 74.º, n.º 4). Finalmente, o exercício injustificado da faculdade de recusa, isto é, a recusa indevida com base
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
considerava unidade mínima ou infringissem outras normas imperativas de direito agrário com semelhante finalidade, o que consagrou no n.º 2 do artigo 1379.º do atual Código Civil ... artigo 1376.º do Código Civil, na sua parte final, equipare ao fracionamento a constituição de um usufruto sobre determinada parcela de terreno apto para cultivo, de modo a submetê
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
como requisito a inimpugnabilidade, que, na letra da lei surge designada, ora como «decisão final» (n.º 2 do artigo 56.º), ora como «irrecorribilidade» (n.º 1 do artigo ... leve, e modificá-la (atenuando-a ou agravando-a). 4.ª – Ultrapassado o termo final do prazo concedido ao órgão ad quem para proferir decisão no recurso hierárquico necessário
Relator: PEREIRA COUTINHO
projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos concursais não tem a virtualidade de limitar e, menos ainda, de vincular o poder de conformação que é inerente ... decisão final, nem de pôr termo à instrução, conduzida sob a égide do princípio do inquisitório em conformidade com a indisponibilidade dos interesses públicos, nessa parte titulados pela instância instrutora
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar” e, finalmente, dispõe que “Compete [à ANAC] nos termos do Decreto-Lei n.º 133/98 ... RJAAS); 7.ª – A finalidade assim prosseguida pela ANAC, caso a mesma tome conhecimento, no desempenho das suas funções, de factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS
Relator: FERNANDA MAÇÃS
excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes a esse estatuto; 2ª. Os direitos, liberdades e garantias dos reclusos podem ser objecto ... prisão preventiva pode ser restringido para salvaguardar interesses processuais ligados à garantia das finalidades da prisão preventiva, à manutenção da disciplina, segurança e ordem do estabelecimento ou, ainda, a outros
Relator: GARCIA MARQUES
recolha de dados pessoais deve processar-se em estrita adequação e pertinência à finalidade que a determinou (artigo 12, n 2, da Lei n 10/91, e 5, alínea ... Dados Pessoais (Convenção n 108), só podendo os dados pessoais ser utilizados para a finalidade determinante da sua recolha, salvo autorização concedida por lei (artigos 15 e 8, alínea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dispondo-se tão so a satisfazer o que dela se viesse a apurar a final ser-lhe devido; 4 - Absolvido, o requerente vem pretendendo se lhe pague ... Janeiro do mesmo ano da Presidente da Comissão Liquidataria do IARN/Comissão de Apuramento Final de Contas no sentido de se pagar ao requerente a quantia consignada na conclusão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
referida na conclusão anterior e relativamente essencial, produzindo a invalidade (mera anulabilidade) do acto final - o acto homologatorio da acta contendo a lista da classificação final -, se a omissão
Relator: GARCIA MARQUES
conclusão 5, ao juri do concurso, não pode homologar a lista de classificação final; 8 - O Ministro de quem a Secretaria Geral dependa não devera homologar a lista de classificação ... final do concurso, atentos os vicios que, desde a sua genese, inquinam o respectivo processo
Relator: GARCIA MARQUES
Julho; 7 - Atento o prazo decorrido sobre a data da homologação da classificação final e da publicação do correspondente Aviso sem que o acto tenha sido revogado ou arguida ... concurso de provimento a fase de aprovação, com a homologação da lista de classificação final e respectiva publicação, sem que tenha sido interposto recurso, fica a Administração vinculada ao dever
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
respetivas competências e a área do território do município em que as exercem” e, finalmente, a determinação do efetivo é feita “tendo em conta as necessidades do serviço ... fixado por remissão legal, para as “situações previstas na Lei de Segurança Interna” sendo finalidade do mesmo o “reforço da sua [da PSP] capacidade operacional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deve considerar-se legislação especial, em condições de preencher a ressalva enunciada na parte final da alínea e) do artigo 196.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo ... doença, no mesmo ano civil. 9.ª — Por fim, cabem na ressalva da parte final da alínea e) do artigo 196.º, do Estatuto do Ministério Público, as faltas
Relator: João Conde Correia dos Santos
interrupção de uma reunião ou de uma manifestação, quando estas se afastarem das suas finalidades (art. 5.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 406/74, arts ... desfiles realizados em lugares públicos, ou abertos ao público quando se afastarem da sua finalidade (art. 5.º, n.º 1), sem se coordenar com as forças de segurança
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contacto dos promotores signatários, especificando, em relação a cada transmissão de dados a finalidade ínsita, própria das competências ou tarefas de cada um. 25.ª — Uma vez que o tratamento ... indispensáveis à colaboração dos promotores e com os promotores. 26.ª — A segurança constitui finalidade comum entre as competências desempenhadas pelo presidente da câmara municipal — essencialmente, a montante do comício
Relator: BARRETO NUNES
equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de classificação final nos exames finais do 12.º ano de escolaridade ministrado em estabelecimento de ensino estrangeiro sediado em Portugal ... fazer prova da titularidade de curso do ensino secundário e respectiva equivalência da classificação final da candidatura e reconhecimento oficial no concurso do ano lectivo anterior; 3.ª – O Despacho
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pelos concorrentes convidados, pre-qualificados na primeira fase; 8 - A regra enunciada na parte final do n 18 do Programa de Selecção de candidatos reproduzida no n 10 do anuncio ... Selecção, nem com o n 9 do anuncio, nem ainda com a parte final do n 6 do Despacho Conjunto, de 5-1-87; 15- Todavia, a eleição, entre esses
Relator: MILLER SIMÕES
falta de elementos de prova relevantes que fundamenta a revisão da resolução final do processo de aposentação nos termos da alinea a) do n 1 do artigo 101 do Estatuto ... apresentou, podendo faze-lo; 3 - Não pode ter lugar a revisão da resolução final do processo de aposentação ao abrigo da alinea a) do n 1 do artigo