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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
correspondentes ao cumprimento integral dos contratos pela requerente; - depende de apuramento de materia de facto quanto a obrigação de desocupação das instalações da sociedade pelo IARN saber: se e devida ... adequada entre o facto e o dano e, quanto ao valor, do montante dos prejuizos, elementos a determinar em materia de facto; 15- O apuramento dos factos não cabe
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
todos os meios de prova recolhidos e constando da mesma a indicação dos factos verificados pela ACT que são subsumíveis no artigo 12.º-A, n.º 1, do Código ... duas das características de contrato de trabalho elencadas nas respetivas alíneas. 11.ª Efeito presuntivo que se dirige, em primeira linha, à plataforma digital, nos termos ditados pelo comando legal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: LUCAS COELHO
1ª O exercício de actividade militar de instrução consistente na desmontagem de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída