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Relator: MANUEL MATOS
como constam dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes nesta matéria; Tomando em consideração os objectivos e princípios das convenções internacionais em que são partes, bem como as resoluções das Nações Unidas ... Estados». Segue-se o articulado proposto. O artigo 1.º define o seu objecto nos seguintes termos: «O presente acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes
Relator: MANUEL MATOS
saúde das pessoas; c) Tráfico de seres humanos; d) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; e) Tráfico ilícito de armas, munições, explosivos e matérias-primas estratégicas (materiais nucleares ... actividade de pessoas, organizações, associações e sociedades e através da investigação de pessoas, objectos e documentos na sequência de denúncias efectuadas; c) Tomando medidas conjuntas para o desmantelamento de organizações
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Entre as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens
Relator: LUCAS COELHO
1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol
Relator: HENRIQUES GASPAR
Proposta Colombiana de acordo sobre o controlo do tráfico ilicito de estupefacientes
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo
Relator: LUCAS COELHO
1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o