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1. PGR-CC2018-04-12

   Parecer n.º 41/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os

   • RÉGIE COOPERATIVA
   • COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO
   • INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • GOVERNO
2. PGR-CC2015-03-26

   Parecer n.º 9/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O direito a férias é um direito de formação sucessiva

   • DIREITO A FÉRIAS
   • DIREITO DE FORMAÇÃO SUCESSIVA
   • NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO
   • PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
   • LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO