Parecer n.º 5/2017

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender

• PENA DISCIPLINAR
• PRESCRIÇÃO
• POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
• CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
• CASO JULGADO
• RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO