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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
abrigo da alínea j) do n.º 3 do artigo 34.º-A do ECPDESP depende da existência de um prévio regulamento da ENIDH que preveja os requisitos estabelecidos para ... abrigo da alínea j) do n.º 3 do artigo 34.º-A do ECPDESP, além da existência de um regulamento da ENIDH, depende da comprovação dos quatro fatores discriminados
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A Escola Náutica Infante Dom Henrique integra o ensino superior