75 resultados nos descritores e sumários · 317 no texto integral
Relator: FERNANDES CADILHA
rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência a valores ambientais; 6.ª Por outro lado, o exercício do direito à não caça ... prévia obtenção do acordo titulares dos direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º
Relator: FERNANDES CADILHA
rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência a valores ambientais; 6.ª Por outro lado, o exercício do direito à não caça ... prévia obtenção do acordo titulares dos direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º
Relator: MILLER SIMÕES
geral, de um direito de propriedade resoluvel e, no caso de predio em regime de propriedade horizontal, ainda na situação de condomino; 2 - O direito de propriedade resoluvel ... mesmo conteudo do direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de especifico a possibilidade de, na pendencia da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos
Relator: MILLER SIMÕES
mantem, funciona como limite ao direito de expropriação do Estado, devendo como regra, proceder o exercicio deste; 3 - O conteudo juridico do direito de propriedade do reservatario sobre a area ... direito de propriedade e demais direitos reais ou encargos incidentes sobre o predio expropriado e, concomitantemente, a aquisição do direito de propriedade do Estado sobre o mesmo predio, em termos
Relator: PINTO HESPANHOL
MECO, noutro local, direitos de urbanização e de edificação equivalentes em área, localização e valor económico aos titulados pelo referido alvará.------------------------------------------------------------------- TERCEIRA 1. Como contrapartida dos direitos de urbanização ... responsabilidades, os terrenos abrangidos por aquele alvará, com excepção dos que têm a propriedade registada a favor do Instituto da Conservação da Natureza.------------------------------------------------------------------- 2. Sem prejuízo dos efeitos de outros
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 464/70, de 9 de Outubro), deve comprovar o seu direito de propriedade; 3 - O direito de propriedade dos objectos referidos na conclusão 1 e definido pela ... legitimo sucessor, por meio de transmissões sucessivas ou de transmissão directa do direito de propriedade,do dono do navio ou, quando alguns desses objectos tenham pertencido a carga nele transportada
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
resulta do regime geral, este não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento ... indemnização definitiva, não afasta a existência do direito de reversão, que é uma decorrência da garantia constitucional do direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais
Relator: SALVADOR DA COSTA
Novembro); 3 - A acessão e uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade enformada pelo princípio acessorium sequitur principale, em termos de o proprietario da coisa principal estender ... direito de propriedade à coisa acedida e de esta adquirir a natureza e o destino daquela; 4 - A aluvião é uma das espécies de acessão natural, consubstanciada no leito, sucessivo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
usucapião do direito correspondente à atuação do possuidor, entre os vários direitos reais de gozo, excetuada, porém, a constituição de servidões não aparentes e dos direitos ... menores direitos reais de gozo — o direito de uso [alínea b) do artigo 1293.º do Código Civil] — muito menos permite adquirir a propriedade ou o usufruto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
crista do alcantil (artigo 11º da Lei nº 54/2005); 3ª – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos ... instaurar até ao ano de 2014; 4ª – Não havendo notícia do reconhecimento do direito de propriedade privada, nos termos da conclusão anterior, presume-se que pertence ao domínio público
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
simples uso ou fruição, ambos compreendidos na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cfr. artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil ... administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo do direito civil de propriedade um direito subjetivo público de caráter real. 3.ª –Não obstante, a pretensão dos proprietários de solos
Relator: MIGUEL CAEIRO
Casa da Misericordia de Vizela, inexistente ao tempo do testamento, não afecta o direito de propriedade da Misericordia de Guimarães, que no entanto deve continuar a aplicação dos rendimentos ... mesmo Hospital; 3 - A transmissão desse direito de propriedade so podera operar-se pela forma estabelecida na lei, particularmente no artigo 437, conjugado com o artigo 358 e seu paragrafo
Relator: VITOR FAVEIRO
civil portuguesa não reconhece qualquer limitação ao direito de propriedade e poder de administração das capelas particulares resultante apenas da sua afectação ao culto catolico; 2 - Pode, porem, esse direito
Relator: MANUEL MATOS
cálculo dos CMEC radica em razões de interesse geral e não ofende o direito de propriedade privada nem os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos no princípio
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
vigor no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público, permite a transmissão do direito de propriedade para os actuais produtores relativamente a terrenos que integram os “sítios dos centros electroprodutores
Relator: MANUEL MATOS
continuado inscrito no registo predial em nome da Câmara Municipal de Guimarães, o direito de propriedade do Vitória Sport Clube sobre o Estádio, embora não registado, mantém a oponibilidade erga ... eficaz; 8ª - A Câmara Municipal de Guimarães, por não ser titular do direito de propriedade sobre o «Estádio D. Afonso Henriques – Estádio Municipal de Guimarães», nem possuir outro título bastante
Relator: JOÃO MIGUEL
1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa
Relator: FERNANDO BENTO
propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n.º 2086/20110218 [correspondendo à antiga descrição ... registo definitivo constitui presunção legal de que o correspondente direito existe e pertence à titular inscrita, nos precisos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Com as ressalvas e reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O artigo 3 do Decreto-Lei n 77/81, de 18 de