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Relator: GARCIA MARQUES
militares que, a data da entrada em vigor deste diploma, tenham sido considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 9 de Maio ... cabo (...) não pode ser qualificado deficiente das Forças Armadas, nos termos da alinea c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, relativamente ao acidente que sofreu
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, abrange os militares considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n 210/73, de 9 de Maio, e na Portaria regulamentar ... 619/73, de 12 de Setembro; 2 - O furriel miliciano (...) não pode ser qualificado deficiente das Forças Armadas, nos termos da alinea c) do n 1 do artigo 18 do Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, dando lugar a qualificação automática como deficiente das Forças Armadas, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73 ... artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76. 8ª A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30% [artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, abrange os militares considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 210/73, de 12 de Setembro; 2 - Para ... militar da Armada possa ser qualificado, de forma automática, como deficiente das Forças Armadas, para além de a conduta que lhe deu origem dever ter ocorrido em serviço de campanha
Relator: LOURENÇO MARTINS
18º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, abrange os militares considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei nº 210/73, de 12 de Setembro; 2 - Para ... acidente de que foi vítima o soldado, (...), pudesse fundamentar a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas, a conduta que lhe deu origem deveria ter ocorrido em serviço de campanha
Relator: HENRIQUES GASPAR
São considerados deficientes para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n 210/73, de 9 de Maio e da Portaria 619/73, de 12 de Setembro, os militares que, a partir ... pratica de acto humanitario ou de dedicação a causa publica; 2 - A qualidade de deficiente, como pressuposto da produção dos efeitos consignados no Decreto-Lei n 210/73
Relator: SOUTO DE MOURA
grau de incapacidade geral de ganho mínimo, necessária à classificação como deficiente das Forças Armadas; 2 - Tal a qualificação implica a necessidade de um nexo causal duplo, concebido em termos ... reserva MAJ/PILAV/RES FES (...), (...), facto que só por si é impeditivo da sua classificação como deficiente das Forças Armadas; 4 - Ainda que as lesões sofridas pelo militar em questão pudessem
Relator: GARCIA MARQUES
desencadeados na zona, entre os movimentos de libertação de Angola; 2 - A qualificação como deficiente das forças armadas implica a necessidade de um duplo nexo causal, concebido em termos ... entre esta ultima e a incapacidade (adquirida ou agravada); 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o citado Decreto-Lei n 43/76, exige ... ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - Para a qualificação como deficiente das forças armadas, e necessario apurar-se, no dominio da materia de facto - estranha
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76 ... alinea b)); 3 - Estando em causa a apreciação dos elementos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas de um agente da PSP, a verificação do coeficiente de desvalorização, expresso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
movimento proprio da culatra; 2 - Pode, em abstracto, constituir facto impeditivo da qualificação como deficiente das forças armadas, visto o disposto no n 3 do artigo 1 do Decreto ... duvida sobre o facto impeditivo constante da conclusão anterior não obsta a qualificação como deficiente, por força do que em termos de onus probatorio se prescreve no artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
bandoleira, quando, sentado num banco, era transportado numa LDP; 3 - A qualificação como deficiente das Força Armadas e aplicação do respectivo regime, exige um grau minimo de incapacidade geral ... 43/76, de 20 de Janeiro; 4 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumiveis nos diversos itens do n 2 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
43/76, de 20 de Janeiro, este diploma faz depender a qualificação como deficiente das forças armadas de revisão do processo, para a qual deixou de ser exigido prazo ... pelas causas constantes do n 2 do artigo 1, venham a ser reconhecidos deficientes das forças armadas apos revisão do processo, independentemente da data do acidente que os deficientou
Relator: LUCIANO PATRÃO
possibilita a outorga a sua vitima da qualificação de deficiente das forças armadas, nos precisos termos do n 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20/1 ... serviço de campanha, em perfeita identificação com o espirito da lei dos deficientes; 3 - Consequentemente, o furriel sinistrado, (...), pode ser considerado deficiente das forças armadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime exigem um grau mínimo de incapacidade geral ... grau de incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro; 2.ª A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... porque dele resultou uma incapacidade de 24% tal impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro; 2.ª A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... porque dele resultou uma incapacidade de 13,6% tal impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SOUTO DE MOURA
ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2º. A qualificação como deficiente das Forças Armadas para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho ... resultou uma incapacidade de 15%, o que impede desde logo a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: ESTEVES REMÉDIO
claramente o risco geral que é próprio das actividades militares. 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... inexistência de incapacidade geral de ganho impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: HENRIQUES GASPAR
claramente o risco geral que é próprio das actividades militares. 2. A qualificação como deficiente das forças armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade ... dele resultou uma incapacidade de 22% que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas