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Relator: João Conde Correia dos Santos
pela própria natureza das competências do Ministério Público (…) que (…) a autonomia se aproxime do conceito de independência. Para tanto há que retirar ao Governo, por intermédio do Ministro da Justiça ... vista substantivo e material, nada veio inovar e muito menos ampliar os contornos do conceito estatuído em 1986»[65]. Finalmente, Luís Sá (PCP) afirmou que «continuamos a bater
Relator: FERNANDES CADILHA
juízo de previsão sobre a utilidade do procedimento ou o preenchimento de um conceito indeterminado (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103º); 5ª - A declaração ... final da mesma disposição, venha a prescindir também da consulta pública; 6.ª O conceito indeterminado constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 103º do CPA (número
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
52/2019, de 31 de julho, interpretar restritivamente o conceito de pessoa coletiva pública, tratando o Estado segundo os diferentes ministérios em que se organiza o Governo, à semelhança da solução ... agosto, perpassa indício algum de o legislador ter tido em vista um conceito mais amplo de contratação pública, suscetível de incluir a atribuição de subvenções por ato administrativo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, limitou o conceito de pessoal docente, ao alterar a redação do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado ... não o fez de modo retroativo nem tão-pouco definiu ou redefiniu o conceito de «tempo de serviço prestado em funções docentes» antes ou depois da sua entrada em vigor
Relator: FERNANDA MAÇÃS
liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas»; 2. Os conceitos de “agressão” e “ameaça” externas são conceitos indeterminados que não podem deixar de ser objecto ... formas de actuação externa susceptíveis de afectar os bens jurídicos que constituem objecto do conceito constitucional de defesa nacional; 3. Perante uma agressão ou ameaça do exterior, que pelo
Relator: GARCIA MARQUES
69/78, de 3 de Novembro) são subsumíveis ao conceito de dados públicos, posto que se trata de "dados pessoais constantes de documento público oficial" - artigo 2, alínea ... criminal" e ao "estado de saúde", podendo, todavia, no limite, por eventual referência ao conceito de vida privada, inscrever-se no reduto dos "dados pessoalíssimos", que são enunciados
Relator: GONÇALVES PEREIRA
daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo ... Decreto n 16669, e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado n 1 do artigo ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: FERNANDO BENTO
função das circunstâncias concretas de cada caso, fazendo-se apelo, para a densificação do conceito indeterminado «consideravelmente superior» ali utilizado, aos quadros valorativos paralelos, embora de cariz simétrico, consignados
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
salas de jogo de fortuna e azar, o legislador quis intencionalmente utilizar um conceito vago ou indeterminado, a preencher em cada caso concreto, após ponderação das circunstâncias específicas apuradas
Relator: ISABEL COSTA
artigo 167.º do EMFAR 2015, clarificando o conceito de vacatura, dispõe que «os lugares dos quadros especiais, quando não preenchidos pelos efectivos legalmente aprovados, constituem vacatura nos mesmos quadros ... economia do diploma em que se insere, um sentido preciso, correspondendo ao conceito vertido no n.º 1 do artigo 167.º do mesmo complexo normativo, ou seja, refere
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
esforço intelectual desenvolvido pelas equipas de professores designadas para a sua elaboração preenchem o conceito amplo de obra literária consagrado no artigo 2.º, n.º 1, da Convenção ... nacionais relativos à avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário integram o conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
obras a realizar no âmbito da referida empreitada incluíam obras de urbanização, segundo o conceito definido no artigo 2º, alínea h), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro ... imperativas daquele instrumento de gestão territorial, dado que a referida norma enuncia critérios e conceitos genéricos, cuja ponderação e determinação cabem à entidade com competência para o licenciamento ou autorização
Relator: SOUTO DE MOURA
conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo 386º do Código Penal português, não inclui os funcionários ao serviço de administrações públicas estrangeiras ou de organizações internacionais ... artigos 2º e 3º do Protocolo reclamam um conceito de funcionários que abarque, para além dos funcionários nacionais do Estado onde a acção penal é exercida, os funcionários ao serviço
Relator: SALVADOR DA COSTA
feirantes ou retalhistas - artigo 1, n 3, do Decreto-Lei n 339/85; 4 - O conceito de vendedor ambulante pressupõe o transporte, pelo agente, por qualquer meio, de mercadorias ou produtos ... Decreto-Lei n 122/79, de 8 de Maio; 5 - O conceito de feirante pressupõe o exercicio do comercio de forma não sedentaria, em mercados descobertos, ou em instalações não fixas
Relator: SALVADOR DA COSTA
conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (alterada pela Lei nº 56/90, de 5 de Setembro), circunscreve ... neles desenvolvida se traduza em fiscalização ou controlo de dinheiros publicos; 4 - O referido conceito "dinheiros publicos" abrange os investimentos de capital que o Estado realize no sector empresarial
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ordenações -, as pessoas colectivas são susceptiveis de responsabilidade contra-ordenacional; 2 - São abrangidos no conceito de pessoa colectiva para os efeitos das disposições referidas na conclusão precedente, em principio, quaisquer ... juridico atribua personalidade juridica, inclusive de direito publico; 3 - Excluem-se do ambito desse conceito, para tais efeitos, o Estado, enquanto pessoa colectiva de direito interno que tem por orgão
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar