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Relator: MANUEL MATOS
celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo cujo conteúdo deve reflectir as vantagens de interesse público que consubstanciam a contrapartida de tais comparticipações; 2ª - O Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo ... nulidade do «Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo no âmbito do QCA III», e por não ter ocorrido qualquer causa susceptível de determinar a sua extinção, o «Contrato-Programa de Desenvolvimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
autorização de funcionamento de certa escola profissional privada ou a celebração de um contrato-programa de comparticipação financeira. 8.ª — A sua aplicação compreende modulações seja por via de alguns ... precludir a ulterior revogação da autorização de funcionamento nem a resolução unilateral de eventual contrato-programa que vierem a mostrar-se necessários. Com efeito, se a advertência não surtir efeito
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Ponte Infante D. Henrique sobre o Rio Douro, embora
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O acordo de colaboração celebrado entre uma Direcção Regional de Educação