Parecer n.º 6/2012

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª – O ordenamento jurídico português não prevê o exercício de direito

• MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
• SECRETARIA-GERAL
• DESPACHO
• ACÓRDÃO ANULATÓRIO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• JUROS DE MORA