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Relator: HENRIQUES GASPAR
primeiro acto de verificação por parte do dirigente máximo do serviço, devem ser comunicadas à Comissão no cumprimento da obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 3, § 1, do Regulamento ... mesmo que os elementos constantes dos respectivos relatórios tenham sido, ou venham a ser, comunicados ao Ministério Público, para abertura de inquérito; 5 - De todo o modo, estando em causa
Relator: FERREIRA RAMOS
efectuadas por órgãos de polícia criminal devendo a realização da diligência ser imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação (artigos ... diligência, nas situações definidas na alínea a) do referido n 4, ser imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação; 11- Para além
Relator: SALVADOR DA COSTA
relativos aos prédios de instalação das respectivas sedes ou delegações, deve ser por aqueles comunicada aos senhorios (artigo 5, n 4, do Decreto-Lei n 245/90); 13- A aquisição ... acervo patrimonial, por banda dos centros regionais de segurança social, deve por estes ser comunicada ao respectivo conservador com vista ao correspondente registo oficioso (artigo 5, n 3, do Decreto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prédios, por transmissão de parte deles, parcelamento ou qualquer outra causa, devem ser-lhe comunicadas pelos serviços tributários, a fim de proceder às correspondentes alterações nos mapas parcelares
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
jurídico da “nunciatura”, através do qual «uma outra pessoa [o “núncio”] é designada para comunicar a vontade [de “reclamar” ou de se “queixar”] de outrem [no caso, o “passageiro
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
Até três anos antes do termo do prazo da concessão, as partes deverão comunicar se têm ou não interesse na prorrogação da concessão, iniciando-se, em caso afirmativo, o processo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho) e deve ser comunicada, para efeitos de registo, ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, em cumprimento do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ademais, por dever de ofício, os magistrados do Ministério Público encontram-se obrigados a comunicar à Ordem dos Advogados «qualquer facto que indicie o exercício ilegal ou irregular da advocacia
Relator: João Conde Correia dos Santos
levar-se as nossas propostas de eliminação consequente de todas as formas anómalas de comunicabilidade entre o órgão autónomo de administração da justiça e a atividade administrativa em geral
Relator: João Conde Correia dos Santos
base no menor valor praticado pelos prestadores envolvidos. 9.ª Essas alterações foram devidamente comunicadas às entidades prestadoras convencionadas em finais de agosto de 2014, sendo aplicáveis aos serviços
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pretensões de que o seu conhecimento seja reservado aos diretamente envolvidos na interação comunicativa. 11. Em sede de captação e gravação de imagens e sons por câmaras de vídeo utilizadas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
CPLP e rececionado pela autoridade central, a esta entidade incumbe, apenas, devolver a carta comunicando a decisão da autoridade judiciária portuguesa à entidade estrangeira que formulou o pedido
Relator: MANUEL MATOS
informáticos em relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem instalados programas não licenciados, comunicando o facto à Polícia Judiciária, em prazo não excedente a 24 horas, e ao Ministério
Relator: ESTEVES REMÉDIO
referidos na conclusão 1.ª, efectuada nos termos neles previstos e regular e validamente comunicada à Fundação, extinguiu, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2006, o Protocolo
Relator: LEONES DANTAS
anteriores, nomeadamente em situações onde não exista urgência na efectivação da diligência, pode ser comunicada aos serviços médico-legais pelas formas previstas no artigo 111.º, n.º 3, alínea
Relator: MANUEL MATOS
Instituto Superior Miguel Torga e o Instituto Superior Bissaya Barreto – devem ser previamente comunicadas ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, podendo o respectivo reconhecimento ser revogado com fundamento
Relator: MÁRIO SERRANO
valendo como denúncia [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea a), 243º e 248º], ou comunicar ao Ministério Público denúncia (obrigatória ou facultativa) que lhe seja apresentada [artigos 241º, 242º
Relator: JOÃO MIGUEL
detector manual, em relação a advogado que acede ao interior de estabelecimento prisional, para comunicar com cliente seu, não colide com os direitos constitucionais e legais que lhe assistem
Relator: HENRIQUES GASPAR
Código de Processo Penal, respeitando o direito da pessoa a deter a comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança, e no respeito pelas exigências decorrentes dos princípios da adequação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
infracção, o nº 1 dessa norma, salvo se o Estado da residência vier a comunicar-lhe que não pode assegurar o cumprimento da decisão em causa; f) No concernente