PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 56/1967
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Afiguram-se aceitaveis, em principio, para a ordem juridica portuguesa as
9 resultados nos descritores e sumários · 136 no texto integral
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Afiguram-se aceitaveis, em principio, para a ordem juridica portuguesa as
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Projecto de Proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado não se pronuncia sobre os critérios e opções de política legislativa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: VITOR DO CARMO
Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto Regulamentar n 53/82, de 23 de Agosto; 2 - O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR funciona em relação aos navios como registo de natureza especial; 3 - Para ... marinha de comércio, não afectam o regime da nacionalidade dos navios; 6 - Os navios registados no MAR têm a nacionalidade portuguesa; 7 - A Convenção Internacional para a Unificação de Regras
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
analise do texto da convenção sobre o prazo de prescrição em materia de venda internacional de bens mobiliarios corporeos permite concluir que, sob o aspecto estritamente juridico, nada parece obstar ... assine; 2 - Afigura-se, no entanto, conveninete a audição dos departamentos governamentais ligados ao comercio externo portugues, a fim de poderem emitir o seu parecer sobre tal assinatura
Relator: FERNANDO BENTO
ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa ... deste órgão de soberania, independentemente da forma que venha a ser adotada para vinculação internacional ao mesmo por parte do Estado Português (tratado ou acordo) – artigos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões 1.ª O confisco já era conhecido na Grécia e em